Juíza do TJDFT publica artigo sobre honorários em ações de improbidade
A Juíza de Direito Substituta do TJDFT Acácia Regina Soares de Sá teve artigo de sua autoria, intitulado “Os honorários na ação de improbidade e o microssistema de combate à corrupção”, publicado no site Conjur – Revista Consultor Jurídico nesse domingo, 18/7.
No texto, a magistrada fala sobre Projeto de Lei recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê a possibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso da improcedência da ação de improbidade. Para a autora, o PL “inverte a ordem anteriormente estabelecida no microssistema de combate à corrupção, segundo a qual a condenação em honorários advocatícios quando a ação fosse improcedente apenas nos casos em que fosse comprovada a má-fé”, cujo entendimento havia sido pacificado por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
A magistrada aponta justificativas apresentadas no referido PL, assim como outras legislações que afastam a incidência de honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé, e integram o microssistema de combate à corrupção.
A AUTORA
Acácia Regina Soares de Sá é juíza de Direito Substituta da 7a Vara de Fazenda Pública do DF; É especialista em Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul; mestre em Políticas Públicas e Direito pelo Centro Universitário de Brasília – Uniceub; coordenadora do Grupo Temático de Direito Público do Centro de Inteligência Artificial do TJDFT; integrante do Grupo de Pesquisa de Hermenêutica Administrativa do Centro Universitário de Brasília – Uniceub; e integrante do Grupo de Pesquisa Centros de Inteligência, Precedentes e Demandas Repetitivas da Escola Nacional da Magistratura – Enfam.
ACESSIBILIDADE (LINK ÚTIL)