Artigo de desembargador do TJDFT sobre dano extrapatrimonial é publicado em site jurídico

por ACS — publicado 2021-03-09T10:23:00-03:00

migalhas.pngArtigo do desembargador Roberto Freitas Filho, da 3ª Turma Cível do TJDFT, foi veiculado pelo site Migalhas nesta terça-feira, 9/3. O texto, intitulado “Fixação do valor do dano extrapatrimonial e o consumidor como grupo social: um problema para a responsabilidade civil?”, trata de dificuldades para a efetivação da política nacional de defesa do consumidor.

O autor discorre sobre o princípio da vulnerabilidade, a problemática da quantificação do valor devido em casos de dano moral e a estratégia de grandes empresas que instrumentalizam a ordem jurídica e o comportamento do Judiciário em favor próprio, com o objetivo de lucro.

Além disso, sobre o tema da fixação do valor indenizável por danos extrapatrimoniais cometidos, o magistrado postula um modelo de interpretação e aplicação das normas de responsabilidade civil aplicáveis que, segundo o próprio autor, é “capaz de produzir incentivo à mudança de conduta dos fornecedores e efetivar a proteção em chave coletiva”.

"Com isso se quer sublinhar que o quantum debeatur deve ser estipulado segundo não somente uma matriz decisória de base moral, mas visando ao desestímulo à reiteração da conduta lesiva, o que leva à introdução da variável escala para a sua determinação. Por sua vez, como parâmetro de conduta objetivo, a boa-fé permite a calibragem das expectativas em torno das regras de solução de conflitos futuros sendo, portanto, um elemento constitutivo da regra que determina a quantificação da indenização, entrando em jogo, nesse caso, a intensidade da sanção", defende o desembargador.

Você encontra a íntegra do texto na seção Artigos, do site do TJDFT, local onde são divulgados periodicamente assuntos importantes para a Justiça local por meio de porta-vozes da Casa e pessoas relevantes do meio jurídico.