TJDFT prorroga prazos do PJe de 1º Grau vencidos nesta sexta-feira, 12/3

O TJDFT informa que, em virtude de problemas técnicos, ficam prorrogados os prazos dos processos judiciais eletrônicos de 1º  Grau, vencidos nesta sexta-feira, dia 12/03/2021, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 

A medida está em conformidade com  disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei  11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015.