VEP/DF instaura procedimento para apuração de denúncia encaminhada pela CDDHCEDP

A juíza titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) instaurou, nesta sexta-feira, 24/6, procedimento para apuração de denúncia encaminhada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CDDHCEDP). No documento enviado à VEP/DF, a CDDHCEDP informa ter recebido denúncia que internas da Penitenciária Feminina do DF (PFDF) estariam sofrendo ameaças e maus-tratos por parte de agentes penitenciários por denunciarem supostos abusos.

Segundo a CDDHCEDP, os policiais masculinos continuariam realizando revista na entrada e na saída das presas do trabalho externo e a alimentação fornecida, muitas vezes, chegaria sem condições de consumo. Dessa forma, solicita averiguação do caso e informações sobre ações tomadas para proteção das mulheres, bem como questiona a existência de outros casos de violência.

Ao abrir procedimento para apuração dos fatos, a juíza destacou que “Como praxe, todas as denúncias de violações de direitos encaminhadas a este Juízo são regularmente registradas e apuradas”. Determinou, ainda, a disponibilização da denúncia à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE) para manifestação, assim como o encaminhamento ao Ministério Público para ciência e manifestação sobre as informações reportadas à CDDHCEDP. Após manifestação do Ministério Público, o processo deverá ser encaminhado para análise e deliberação da VEP acerca do conteúdo da denúncia.

Com relação à notícia do caso de estupro dentro da PFDF, a juíza reforçou que, ao tomar conhecimento do fato, “adotou todas as providências legais cabíveis à sua apuração, bem como aquelas necessárias ao resguardo de integridade física e psicológica da presa apontada como vítima; de todas as demais que figuraram como testemunhas; e, ainda, de todas as outras que ora estão alocadas na unidade prisional”. Destacou que a denunciante foi regularmente ouvida por autoridade policial, Ministério Público e recebeu acolhimento psicossocial, inclusive pela Seção Psicossocial da VEP.

Além disso, informou que a presa apontada como vítima foi apresentada à VEP, pessoalmente e em caráter reservado, ocasião em que relatou que não está sofrendo ameaças por integrante das carreiras profissionais que atuam no sistema prisional. A apuração do referido caso segue em segredo de justiça.

SEEU: 0404629-66.2022.8.07.0015