Tese de juiz do TJDFT é citada em julgado do STJ

por ACS — publicado 2022-05-04T09:28:00-03:00

A tese de doutorado do Juiz Atalá Correia, titular da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo, do TJDFT, foi citada pela primeira vez em julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ no Recurso Especial nº 1947652 – GO, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, datado de 15/3/2022.

A controvérsia em questão diz respeito “em dirimir a incidência do prazo decadencial ou prescricional às pretensões deduzidas em juízo, que digam respeito ao direito de reivindicar a autoria de obra musical e as pretensões indenizatórias e compensatórias decorrentes da relação contratual entabulada pelas partes”, segundo trecho da ementa.

O relator do REsp apontou que a doutrina do magistrado Atalá Correia exemplifica a teoria com a situação analisada no caso concreto, de reivindicação de autoria de obra artística. Confira abaixo trecho da tese citada no acórdão:

“Diante desse cenário, é legítimo perquirir se todas as pretensões que surgem da violação do direito prescrevem e estão sujeitas aos mesmos prazos. Para bem exemplificar o problema, tome-se a situação de um autor que teve sua obra usurpada, ou seja, que foi reproduzida e republicada por outrem, com atribuição falsa de autoria. Nessa situação, além de poder pleitear a reparação de danos materiais e morais, ele pode também pleitear que seja corrigida a falsidade, com atribuição correta da autoria. Havendo inércia de sua parte, sua pretensão haveria de se extinguir? Em outras palavras, mantendo-se as obras em público, com falsa atribuição de autoria, esse ilícito haveria de se perpetuar no tempo? A situação se passa de modo semelhante àquela que vimos quando tratamos do direito de propriedade. Domínio sem sequela, propriedade não é. Direito de autor sem certo poder-exigir, de igual modo, não é direito. Dito de outra maneira, o autor não perde sua propriedade intelectual pelo não-uso. Os direitos de autor não se extinguem por usucapião. O autor pode, mesmo após muitos anos da divulgação de uma obra, exigir que ela passe a ser identificada como sua. (Prescrição – Entre Passado e Futuro. São Paulo: Ed. Almedina, 2021, págs. 259/260)”.

A tese de doutorado do Juiz Atalá Correia dedica-se a analisar dois institutos, prescrição e decadência, que no direito privado brasileiro refletem os efeitos do tempo sobre as situações jurídicas. O estudo defende “que a teoria e o direito positivo atualmente já não explicam os fenômenos vivenciados e precisam ser repensados, para simplificação do sistema e diminuição de equívocos comuns. Sem isso, não há segurança jurídica possível”.

O trabalho, que está disponível na Biblioteca Digital da USP, propõe um conjunto de pequenas inovações para a aplicação da prescrição e da decadência.

Acesse a íntegra do REsp nº 1947652 – GO.