TJDFT lança edital de cadastramento de voluntários(as) para exercício da curatela
O TJDFT disponibilizou o Cadastro Eletrônico de Voluntários para o Exercício de Curatela (CEVEC) no âmbito da Justiça do Distrito Federal e Territórios, que permite a inscrição dos interessados em exercer a curatela de forma voluntária mediante nomeação em processo judicial, nos termos do Código Civil. Para se inscrever, o(a) interessado(a) deverá acessar o link disponibilizado, preencher os dados e apresentar a documentação exigida no Edital de Credenciamento.
As informações registradas e os documentos anexados são de inteira responsabilidade do interessado, que é garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob pena de inativação automática no CEVEC e aplicação das penalidades previstas em lei.
O resultado da inscrição será comunicado pela Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais (SEAMB), mediante o envio de mensagem para o e-mail informado, em até cinco dias úteis.
De acordo com o Edital de Credenciamento, são deveres do curador voluntário nomeado atuar com diligência e urbanidade; prestar cuidado ao curatelado; buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado, nos termos do artigo 758 do CPC; administrar com retidão os bens e os rendimentos do curatelado e visando unicamente o bem-estar deste; prestar contas do exercício do encargo; cumprir as determinações judiciais; comunicar ao Juízo eventuais óbices ou dificuldades no exercício da curatela; e dar cumprimento ao encargo que lhe for atribuído, salvo por justo motivo ou em caso de força maior formalmente justificado ao magistrado, sob as penas da lei.
Acesse o link do Cadastro de Auxiliares da Justiça e Outros do TJDFT.
Cadastro Eletrônico de Voluntários para o Exercício de Curatela (CEVEC)
O Cadastro Eletrônico de Voluntários para o Exercício de Curatela (CEVEC) foi criado pela Portaria Conjunta 33 de 18 de março de 2022, que regula o seu funcionamento. Ele é mantido no site do TJDFT e contém a lista de voluntários habilitados para o exercício de curatela mediante nomeação em processo judicial, nos termos do Código Civil.
Acesse a página de Cadastro de Curadores Voluntários do TJDFT.