Juiz do TJDFT publica artigo sobre maus-tratos contra cães e gatos
O Juiz de Direito Manoel Franklin Carneiro, titular da 1ª Vara Criminal do Gama, é coautor do artigo intitulado “Impossibilidade de ANPP no crime de maus-tratos contra cães e gatos”, que foi publicado no site Consultor Jurídico (Conjur). O texto tem a coautoria de Vicente de Paula Ataide Junior, Juiz Federal em Curitiba e professor da Faculdade de Direito da UFPR.
Os autores tratam da Lei 9.605/1998, conhecida como "Lei dos Crimes Ambientais", que tipifica o crime de maus-tratos ou contra a dignidade animal, assim como da Lei 14.064/2020, também conhecida como "Lei Sansão", que cria qualificadora do crime contra a dignidade animal, quando a vítima do crime for cão ou gato.
O texto trata da violência como uma elementar do tipo maus-tratos contra animais, visto que “os animais, dentre os quais estão os cães e gatos, são seres vivos dotados de consciência e de capacidade de sentir e sofrer (a senciência), pelo que podem expressar comportamentos afetivos, intencionais e emocionais”.
Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), instituto de justiça negociada celebrado pelo Ministério Público, os autores afirmam ser descabido, nos casos em que as vítimas são cães ou gatos. “ Em relação ao tipo qualificado do crime, previsto no § 1º-A do artigo 32, da Lei 9.605/98, no qual as vítimas são cães ou gatos, tais medidas despenalizadoras não são possíveis, dado não se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo”.
Segundo os autores, “o que se julga é a conduta do agente e o sofrimento impingido à vítima, e não a natureza do ser vitimado. O objetivo é impedir que os violentos se beneficiem dos favores legais, forma correta de política crimina”, afirmam.
Por fim, apresentam exemplos de casos concretos além de entendimentos já consolidados no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Os autores
Manoel Franklin Fonseca Carneiro é Juiz de Direito no TJDFT, pós-graduado em Direito Animal pela Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe) e Universidade Internacional (Uninter) e em Direito Processual Civil nas Cortes Superiores pela Faculdade Mackenzie, professor de Direito Animal na OAB-DF, conferencista e palestrante.
Vicente de Paula Ataide Junior é Juiz federal em Curitiba, professor da Faculdade de Direito da UFPR, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado, professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB, doutor e mestre em Direito pela UFPR, pós-doutorado em Direito pela UFBA e coordenador do Zoopolis - Núcleo de Pesquisas em Direito Animal do PPGD-UFPR.