CNJ prepara Mutirão Processual Penal com Tribunais de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou os procedimentos e as diretrizes para a realização dos Mutirões Processuais Penais nos Tribunais de Justiça do País que ocorrerão entre os dias 24 de julho e 25 de agosto de 2023. A decisão consta da Portaria CNJ n. 170/2023. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) referendou a publicação do CNJ, por meio da Portaria GPR 1688/2023, publicada na edição desta segunda-feira, 10/7, do DJe.
Durante o esforço concentrado serão buscadas formas de garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) - em específico as disposições da Resolução CNJ nº 369/2021, a Súmula Vinculante nº 56 e a aprovada Proposta de Súmula Vinculante nº 139 do Supremo Tribunal Federal, bem como a revisão da situação de prisões provisórias com duração superior a 12 meses – a ensejar a reanálise dos processos nas fases de conhecimento e execução penal, nas esferas da Justiça estadual e federal.
Portaria CNJ n. 170/2023
De acordo com a Portaria CNJ n. 170/2023, ficam estabelecidas diretrizes e os procedimentos para a realização de mutirões processuais penais no ano de 2023, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais.
Os mutirões ocorrerão a partir de estratégia conjunta fomentada pelo CNJ e protagonizada pelos Tribunais de Justiça, em articulação com os demais órgãos do sistema de Justiça, para a reavaliação de ofício da prisão nos processos de conhecimento e de execução penal.
A realização dos mutirões será precedida pela coleta de informações a serem fornecidas pelos Tribunais de Justiça por meio de formulário eletrônico, até o dia 14 de julho.
Compilação de dados
Conforme dispõe a portaria, em um primeiro momento, serão compilados dados para subsidiar a realização dos mutirões, a serem fornecidos pelos Tribunais de Justiça, por meio de formulário eletrônico https://formularios.cnj.jus.br/4043-2 , até o dia 14 de julho, que incluirá, com recortes mínimos de gênero, informações sobre o número de pessoas presas cautelarmente há mais de 1 ano; o número mulheres presas no Estado; o número de pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto alojadas em celas de regime fechado; e o número de pessoas cumprindo pena nos regimes fechado ou semiaberto condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06).
Após a realização do mutirão, será disponibilizado um novo formulário de coleta de informações conforme disposto no link https://formularios.cnj.jus.br/mutirao2023-f2/ , a ser preenchido até o dia 11 de setembro. Neste momento, o servidor responsável utilizará as informações de estimativas de pessoas em cada uma das quatro situações previstas na portaria. Nessa atualização, os informantes serão instados a preencher os resultados obtidos com o mutirão, incluindo o número de processos que foram efetivamente revisados dentre os pré-selecionados na primeira etapa de seleção e a quantidade de decisões que foram proferidas, discriminadas por medida aplicada.
Mutirões Processuais Penais
Desde agosto de 2008 os Mutirões Carcerários foram organizados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como estratégia para garantir e promover direitos fundamentais na área prisional. Nos primeiros desenhos institucionais do “Mutirão”, Juízes e Juízas, acompanhados de quadro técnico de apoio, deslocavam-se a diferentes unidades da federação para analisar a situação processual das pessoas encarceradas e para inspecionar unidades penais, com o objetivo de sanar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais.
Diante das constatações e resultados obtidos com essa iniciativa, e agora ressaltando a atualidade do compromissocom a realização de um sistema prisional em condições de enfrentar o quadro de desarranjo estrutural que domina o sistema prisional brasileiro, o CNJ buscou a atualização do modelo então praticado para bem acomodá-lo às facilidades e ferramentas de plataformas eletrônicas desde então surgidas, em particular ressaltando Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) considerando as experiências-piloto empreendidas junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no ano de 2019.
A nova sistemática permitirá, com abrangência nacional, revisões processuais simultâneas, com ênfase para o protagonismo dos Tribunais e do Sistemas de Justiça de cada localidade, cujos trabalhos serão realizados com o apoio operacional e técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Para subsidiar os trabalhos do mutirão, o CNJ disponibilizou o Caderno de Orientações e Tabelas de processos pré-selecionados para a revisão por Tribunal. De acordo com o Conselho, essas informações poderão ser aprimoradas com base na análise dos processos e com o apoio do Poder Executivo local.