Centro de Inteligência da Justiça do DF expede Nota Técnica sobre critérios de fixação da pena-base
O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) expediu a Nota Técnica 10/2023 – Critérios de fixação da pena-base, documento que apresenta doutrina, jurisprudência e pesquisa nos acórdãos criminais do TJDFT sobre os critérios, ou ausência deles, utilizados na primeira fase da dosimetria da pena.
A temática, tratada no PA SEI 0018391/2022, foi identificada com base na atuação de magistrados(as) da área criminal, que reportam falta de uniformidade dos julgados acerca da questão e relatam percepção de alta taxa de reversibilidade de suas decisões pelas turmas criminais do TJDFT.
O estudo do CIJDF teve por objetivo levantar dados sobre o panorama atual da fixação da pena-base nos acórdãos criminais do TJDFT, a fim de trazer elementos para auxiliar os magistrados em suas reflexões, bem como oferecer subsídios para suas decisões.
Assim, a Nota Técnica analisou juridicamente os critérios de fixação da pena-base e suas questões subjacentes (primeira fase da dosimetria da pena); trouxe os entendimentos exarados na jurisprudência do STJ e do TJDFT acerca do tema; apresentou os resultados da pesquisa realizada nos acórdãos criminais do TJDFT que abordam os critérios matemáticos de fixação da pena-base; e propôs reflexões e diretrizes para fixação da pena-base.
Destaque-se que as diretrizes apontadas na Nota Técnica 10/2023 têm natureza de simples recomendação e cunho informativo. O CIJDF busca contribuir, sempre de forma colaborativa e com a participação de diversos setores do Tribunal, da sociedade civil e das instituições integrantes do sistema de Justiça, para uma prestação jurisdicional de excelência.
Os objetivos do Centro estão alinhados àqueles definidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em particular, os relacionados ao desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis (ODS 16).
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (CIJDF)
Regulamentado pela Portaria Conjunta 140/2022, compete ao Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) propor estudos sobre demandas judiciais estratégicas, repetitivas e de massa, bem como temas que apresentem maior número de controvérsias, emitindo notas técnicas a serem encaminhadas aos magistrados.
Por se tratar de órgão administrativo, o Centro de Inteligência não pretende se imiscuir em questões submetidas à apreciação judicial e que ainda estejam pendentes de manifestação pelos magistrados desta Corte, mas somente apresentar macroestratégias de tratamento adequado de conflitos, conferindo, assim, mais racionalidade e eficiência ao sistema de justiça.
Confira no site do TJDFT todas as Notas Técnicas expedidas pelo CIJDF.