Conjur publica artigo de Juíza do TJDFT sobre Direitos Fundamentais frente à Administração Pública

por ACS — publicado 2023-03-03T12:58:00-03:00

Print do portal CONJUR com o artigo da magistrada do TJDFTO site Consultor Jurídico (Conjur) publicou nesta sexta-feira, 3/3, o artigo intitulado “Os Direitos Fundamentais frente à Administração Pública”, de autoria da Juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Acácia Regina Soares de Sá. 

A magistrada  afirma em seu texto que, no Brasil, os direitos fundamentais passaram a ter uma proteção mais efetiva com a promulgação da Constituição de 1988, a qual, diferente de outras constituições que trataram a proteção dos direitos fundamentais de forma genérica, trouxe uma proteção de forma mais específica, enumerando quais serem tais direitos, sem prejuízo de outros não especificados.

Segundo ela, “com a sedimentação dos direitos humanos surgiu então a problemática quanto à sua eficácia, vez que, por muito tempo, perdurou a concepção acerca da impossibilidade da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações, debate que ocupou a centralidade acerca da extensão da sua aplicabilidade”. 

Acesse a íntegra do artigo no site do Conjur.

SOBRE A AUTORA

Acácia Regina Soares de Sá é Juíza de Direito Substituta do TJDFT. A magistrada é especialista em Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), mestre em Políticas Públicas e Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), e  coordenadora do grupo temático de Direito Público do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF). Também é integrante do Grupo de Pesquisa de Hermenêutica Administrativa do UniCeub e do Grupo de Pesquisa Centros de Inteligência, Precedentes e Demandas Repetitivas da Escola Nacional da Magistratura (Enfam).