NAC analisa regularidade do cumprimento de mandado de prisão de acusado de estupro

Nesta quarta-feira, 13/9, o Juiz de Direito Substituto de Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) analisou a regularidade do cumprimento do mandado de prisão expedido contra Gustavo Chiovatto Najjar, no âmbito do processo 0737360-50.2023.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara Criminal de Brasília. O réu é acusado de cometer, em tese, o crime de estupro.

Na audiência, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a defesa nada requereram. Na ocasião, o Juiz esclareceu que, “tratando-se de audiência de custódia que decorra do cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, verificada a sua regularidade em consonância com as informações expostas no mandado de prisão e nos autos processuais, o Juiz de custódia encaminhará o processo ao órgão judicante cuja decisão originou a ordem de prisão, para que se manifeste quanto à manutenção da medida determinada, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Resolução 213/CNJ”. 

Na análise, o magistrado não encontrou ilegalidades no cumprimento do mandado de prisão e determinou a remessa dos autos à 3ª Vara Criminal de Brasília, cuja decisão originou a ordem de prisão, para as providências cabíveis. 

O processo 0737360-50.2023.8.07.0001 está em segredo de Justiça.