Exame Nacional da Magistratura: últimos dias para averiguação presencial para heteroidentificação
Atenção, encerra-se nesta quinta-feira, 29/8, o prazo para que candidatos (as) ao Exame Nacional da Magistratura (ENAM) que não foram identificados (as) na avaliação por foto se apresentem presencialmente para averiguação, conforme previsto no Edital 4/2024. A Comissão de Heteroidentificação para Concursos e Exames Públicos (CHCEP) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tornou público o resultado dos(as) candidatos(as) inscritos (as) no ENAM, com domicílio no DF, que tiveram a validação da condição autodeclarada de pessoa negra (preta ou parda).
A averiguação presencial acontece no turno da manhã, na sede do TJDFT. O dia e o horário do procedimento estão previstos no Anexo I do Edital 4/2024 junto com o processo administrativo do (a) candidato (a) convocado (a). O(a) candidato(a) convocado(a) para a averiguação presencial deve comparecer, no dia e horário designados, com o documento de identificação e comprovante de domicílio no Distrito Federal.
O procedimento de heteroidentificação consiste na identificação por terceiros da condição autodeclarada. Nos termos da Resolução CNJ 541/2023, o procedimento de heteroidentificação será gravado para fins de registro de avaliação e uso da Comissão de Heteroidentificação, na análise de eventuais recursos interpostos. O(a) candidato(a) que recusar a realização da filmagem do procedimento será eliminado do concurso público, nos termos do artigo 8º, § 2º da Resolução CNJ 541/2023. Quem for convocado (a) e não comparecer à averiguação presencial perderá o direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas negras (pretas ou pardas).
Será considerado(a) negro(a) o(a) candidato(a) que assim for reconhecido pela maioria absoluta dos membros da Comissão de Heteroidentificação.
Comissão de Heteroidentificação
A comissão foi criada, em fevereiro de 2024, conforme Portaria Conjunta 11/2024. O objetivo é comprovar a condição autodeclarada de candidatos ou examinandos que indicarem fazer parte de determinada raça no ato de inscrição para os concursos e exames públicos de interesse do TJDFT.
A CHCEP é composta por 40 membros. Além deles, conta com auxílio da Coordenadoria de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito Substituto e a Serviços Extraordinários (CACJE) ou da Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Servidores e para Delegação de Serviços de Notas e Registros (CACSD), de acordo com o público-alvo do concurso ou exame público.
Os integrantes da Comissão de Heteroidentificação do TJDFT possuem formação e capacitação em relações raciais e enfrentamento ao racismo, com carga horária mínima de 20h.