Autora da Política Distrital sobre Entrega Voluntária de Bebês agradece participação do TJDFT em sua criação

A deputada distrital Paula Belmonte agradeceu o apoio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na proposta do projeto da Lei 7.598/2024, que institui a Política Distrital sobre Entrega Voluntária de Bebês à Justiça da Infância e Juventude, durante visita institucional ao Fórum da Infância e da Juventude do DF, nesta segunda-feira, 16/12. A nova política foi sancionada pelo governador do DF,  em 9/12, e contou com sugestões da Justiça Infantojuvenil, entregues à parlamentar em abril deste ano.

O Juiz Coordenador da Infância e da Juventude do TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, parabenizou a parlamentar pela nova conquista em prol da proteção do público infantojuvenil no DF. “É com  alegria que recebemos a notícia da aprovação da Política Distrital sobre Entrega Voluntária. O trabalho conjunto da Justiça da Infância com a Frente Parlamentar da Primeira Infância  é essencial para assegurar o maior interesse da criança e do adolescente”, defendeu ele.

A criação de dispositivos específicos para proteção das mulheres que procuraram a Justiça da Infância para fazer a entrega legal em adoção foi lembrada pelo Juiz Substituto da 1ª VIJ-DF, Redivaldo Dias Barbosa. “Agradeço muitíssimo à deputada pela ajuda na tramitação dessa lei essencial para resguardar o direto de as mulheres entregarem seu filho em adoção sem que haja qualquer constrangimento”, esclareceu o magistrado.

A Política Distrital sobre Entrega Voluntária, de autoria da deputada Paula Belmonte e do deputado Wellington Luiz, trata a lei federal nº 13.509/2017, que versa sobre a entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude. Ela se aplica à gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento. A legislação prevê direitos como o atendimento multidisciplinar às mulheres, a prestação de apoio social e psicológico, o sigilo da entrega. “A lei é fundamental para deixar as mães e bebês em segurança, que tenham todo o atendimento cabível”, disse a autora.

Para o assessor da Coordenadoria da Infância e da Juventude, Carlos Vanderlinde, a redação da lei aprovada pela Câmara Legislativa reafirma as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a entrega voluntária e as reforça ao trazer a necessidade da promoção constante de campanhas informativas para esclarecer a população do DF sobre essa possibilidade legal. “É de suma importância que a lei tenha previsto a promoção, com regularidade mínima semestral, de campanhas publicitárias orientativas e de esclarecimento sobre a possibilidade de entrega voluntária da criança para fins de adoção, em todos os órgãos públicos, inclusive em unidades escolares que integrem a rede pública de ensino”, falou o assessor. O governo do DF também fica responsável por promover a capacitação dos profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares sobre a entrega voluntária.

Pela legislação, fica consolidado o dever de as entidades e os órgãos que tomem conhecimento do desejo da entrega voluntária comunicarem e encaminharem a gestante interessada em sua realização à Vara da Infância e Juventude da localidade. A omissão por parte da pessoa que integra a rede de proteção nesses casos constitui infração administrativa sujeita à penalidades.

A ajuda na criação de uma Política Distrital sobre Entrega Voluntária integra as ações do Eixo 3, Direito à Filiação e à Convivência Familiar e Comunitária, da Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância do DF. Ela ajuda no apoio a gestantes que manifestam interesse na entrega do filho em adoção e prevenção de adoções irregulares, além de aprimorar o fluxo da entrega protegida para adoção no DF com base em dados de pesquisas. Uma cópia do plano foi entregue pelo Juiz Coordenador da Infância à Deputada Paula Belmonte.

Durante a visita, os magistrados da Infância e a deputada também conversaram sobre a importância da atuação conjunta com os conselheiros tutelares para proteção das crianças e adolescentes do DF e sobre o programa de acolhimento familiar Família Acolhedora. Participaram do encontro a assessora jurídica da 1ª VIJ-DF, Cristina Benvindo Rosas, e Júlia Belmonte, filha da deputada.