TJDFT debate busca de soluções para efetivação da Política Antimanicomial no Judiciário
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território (TJDFT), por meio de sua Escola de Formação Judiciária (EjuDFT), deu início na manhã desta terça-feira, 4/6, ao IX Seminário de Justiça Criminal: Desafios para a efetivação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário. O evento, realizado no Auditório Sepúlveda Pertence, no Fórum de Brasília, reuniu autoridades do TJDFT, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e Governo do Distrito Federal.
A abertura foi feita pelo Juiz de Direito Substituto Arthur Lachter, Vice-coordenador da EjuDFT, representando o Diretor da Escola, Desembargador Arnoldo Camanho. O magistrado ressaltou o objetivo do seminário de ampliar o debate sobre a Lei n. 10.216/2001, conhecida como lei da reforma psiquiátrica, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e sobre a Resolução CNJ n. 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
“Tenho certeza de que esta edição do seminário será espaço de aprendizado e construção coletiva, para refletirmos sobre os desafios e enfrentamentos do sistema criminal e avançarmos com soluções para a efetivação da Política Antimanicomial, sendo esta uma questão de direito e de justiça social”, destacou o Vice-coordenador da EjuDFT.
Em seguida, teve a palavra o Procurador-Geral de Justiça do MPDFT, Georges Seigneur, que falou sobre a feliz escolha do tema por parte da organização do seminário, e da necessidade de se abordar a complexidade do desafio que se apresenta. “Desejo a todos um excelente seminário, e que consigamos aqui buscar soluções, especialmente para o Distrito Federal, para uma questão tão delicada como é a Política Antimanicomial no Poder Judiciário”, disse.
Logo após, A Desembargadora do TJDFT Nilsoni de Freitas, Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Distrito Federal (GMF/DF), falou sobre os objetivos do evento e fez um breve histórico dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Política Antimanicomial do Poder Judiciário no DF (GTIPA), que está sob sua coordenação. “Este seminário vai proporcionar valiosos debates sobre a implantação da Política Antimanicomial. Agradeço a presença de todos”, falou a Desembargadora.
Em continuidade, a Secretária de Saúde do Distrito Federal, Lucilene Florêncio, representando o Governador Ibaneis Rocha, salientou a importância do cumprimento da lei de reforma psiquiátrica e da Resolução do CNJ para amenizar o sofrimento mental daqueles que estão privados da liberdade. “Estamos trabalhando para que essa população possa ter dignidade, fortalecendo a rede de apoio psicossocial, hospitais gerais e atuando em várias frentes. É uma pauta prioritária para o Governo do Distrito Federal. De mãos dadas com outras instituições, como as aqui presentes, temos a certeza de que, brevemente, viveremos outro momento na garantia dos direitos humanos”, disse a Secretária.
Finalizadas as palavras de abertura, teve início a primeira mesa de debates do dia, cujo tema foi “Fundamentos da Política Antimanicomial e necessidade de implantação no Poder Judiciário”. Nela, o Juiz do TJDFT Aragonê Fernandes apresentou os principais aspectos da Resolução CNJ n. 487/2023. Sobre o assunto, destacou a necessidade do atendimento humanizado nas instituições.
“Temos que ter atendimento humanizado para a pessoa que tem dificuldade mental, para a família dessa pessoa e, porque não dizer, temos que ter um cuidado específico com a sociedade, que também acaba sendo vítima de crimes, sejam eles cometidos por quem for”, disse Fernandes.
Na mesma mesa de debate, o Juiz do TJDFT Fernando Mello Batista levantou alguns pontos de reflexão e preocupação com a questão da desinstitucionalização. “Trata-se de uma questão muito séria e o Poder Judiciário deve lidar com o assunto com muita prudência”, disse o magistrado, que é Coordenador Suplente do Grupo de Trabalho Interinstitucional Política Antimanicomial do Poder Judiciário no DF (GTIPA).
A segunda e última mesa do dia teve como tema os “Desafios trazidos pela RESOLUÇÃO CNJ 487/202”. Nela, a Juíza Titular da Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF), Leila Cury, traçou um histórico da atuação da VEP/DF com relação às pessoas internadas na Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) da Penitenciária Feminina do DF, falou sobre os trabalhos desenvolvidos pelo GTIPA e reforçou a necessidade de mais tempo para que o Governo do Distrito Federal consiga tomar as providências para receber, no sistema de saúde distrital, as pessoas que sairão do sistema de internação da ATP.
“A nossa intenção é o cumprimento da Resolução do CNJ. Só que entendemos que é preciso tempo para que o GDF se prepare efetivamente. Precisamos ter prudência para que essas pessoas possam ser colocadas em meio aberto com segurança, para elas e para toda a sociedade”, finalizou a Juíza.
O Seminário continua nesta quarta-feira, 5/6, com mesas sobre “A Política de Saúde Mental no Distrito Federal” e os “Resultados do Grupo de Trabalho-TJDFT para a Implantação da Política Antimanicomial”.
Estiveram presentes e compuseram a mesa de autoridades da abertura do seminário, ainda, o Juiz Auxiliar da Presidência do TJDFT, Eduardo Rosas, representando o Presidente do Tribunal, Desembargador Waldir Leôncio Júnior, o Juiz Auxiliar da Corregedoria João Marcos Guimarães Silva, representando o Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Souza Teles, o Subsecretário de Integração e Políticas Públicas de Segurança da Secretaria de Segurança Pública do DF, Jasiel Fernandes, representando o Secretário Sandro Torres Avelar, e a Subdefensora Pública-Geral do DF, Emmanuela Saboya.