CNJ cria Painel de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

por ACS — publicado 2024-03-20T08:00:00-03:00

print do painel do CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que foi criado o Painel Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O objetivo é fomentar a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, difundir conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres e acompanhar as atividades dos tribunais a respeito do tema.  

O Painel está disponível no Portal do CNJ, na página Julgamento com Perspectiva de Gênero, contendo o repositório de sentenças e decisões (com filtros e pesquisa por palavra) e materiais relevantes. Para a criação e lançamento do Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, os primeiros cadastramentos foram realizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Para prosseguimento, o cadastro de sentenças e decisões será realizado pelo próprio Tribunal ou Conselho ao qual está vinculado o emissor ou a emissora da decisão, por meio de formulário eletrônico e mediante senha atribuída ao órgão, nos mesmos moldes utilizados no Censo 2023 e em diversas pesquisas judiciárias.

O CNJ orienta que, para o cadastramento de sentenças e decisões pelo Tribunal, cada órgão designará responsáveis, que utilizarão a senha única do órgão, informarão seus dados básicos (nome, CPF, lotação) e fornecerão os dados relativos a cada sentença ou decisão. Os dados cadastrais da pessoa que alimenta o banco de sentenças e decisões ficarão reservados apenas para eventual consulta pelo CNJ, em caso de necessidade. As sentenças e decisões cadastradas pelos órgãos serão automaticamente publicadas (em alguns minutos) no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, sem revisão pelo CNJ.

De acordo com o CNJ, tais medidas têm por objetivo viabilizar a alimentação constante do Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, evitar que o link de alimentação fique disponível no portal do CNJ e acessível para eventual mau uso por terceiros, além de dispensar a atividade de moderador, em face da falta de capacidade operacional do CNJ para tanto. É relevante considerar que o Conselho Nacional de Justiça é um órgão de grande visibilidade e que, por esse motivo, tem atraído a prática de atos indevidos por terceiros em sistemas e documentos de exibição pública. Trata-se, portanto, de recurso para garantir a segurança das informações disponibilizadas no Portal CNJ.

O preenchimento do Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos Tribunais e Conselhos é importante, uma vez que as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero se tornaram obrigatórias pela Resolução CNJ n. 492/2023 e que a adoção desse instrumento significa o cumprimento de condenação sofrida pelo Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Além disso, o repositório permanecerá acessível para fins acadêmicos e, consequentemente, pesquisadores e pesquisadoras poderão avaliar a eficácia do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário brasileiro, comparar as decisões com as de outros países e propor melhorias.