Correio Braziliense publica artigo de Juiz do TJDFT sobre os 34 anos do CDC
O jornal Correio Braziliense desta quinta-feira, 26/9, publicou na editoria Opinião artigo Código de Defesa do Consumidor: 34 anos de conquistas e proteção, de autoria do Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Coordenador do CEJUSC-Super, Gabriel Coura.
No texto, o magistrado destaca que o Código de Defesa do Consumidor é uma legislação pioneira que, seguindo os princípios da Constituição, colocou a defesa da pessoa no centro das atenções, num contexto em que a proteção do patrimônio ainda era considerada prioritária. “Nesse sentido, reconheceu o consumidor como a parte vulnerável na relação de consumo, facilitando a defesa de seus direitos e interesses, elegendo como base o princípio da boa-fé, do qual derivam os deveres de informar e cooperar”.
Gabriel Coura fala que o CDC também demonstrou solidez frente a desafios não imaginados na época de sua criação. “Com a popularização da internet, o crescimento dos contratos eletrônicos trouxe novas questões. Mesmo assim, os princípios e regras do CDC têm sido aplicados pelos tribunais para definir responsabilidades em compras on-line, garantindo a proteção do consumidor, mesmo em um ambiente digital”.
Por fim, o magistrado fala sobre a importância de continuar valorizando e defendendo o CDC. Segundo o Juiz, ele “não apenas protege os consumidores, mas também incentiva as empresas a oferecerem produtos e serviços de melhor qualidade, fomentando a competitividade e a inovação no mercado brasileiro”.