TJDFT realiza primeira reunião de trabalho do Comitê Distrital de Políticas Penais

Nessa terça-feira, 8/4, foi realizada a reunião inaugural do Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP), supervisionado pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Nilsoni Freitas. O comitê foi criado em atendimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que resultou na determinação de um plano nacional, e consequentemente distrital, para melhorar as condições carcerárias do sistema prisional do DF. 

Na visão da desembargadora, a criação do CDPP é um passo essencial rumo a um sistema penal mais justo e eficaz. “Vivemos tempos desafiadores, onde as questões relacionadas à Justiça e à pena se mostram cada vez mais complexas. Exige de nós sensibilidade e compromisso. A proposta do plano Pena Justa nasce dessa convicção, de que é possível e necessário aliar punição à humanização, reparação e efetividade”, declarou.  

A magistrada afirmou, ainda, que o objetivo é fomentar e construir políticas públicas que vão além da penalização e priorizar a reabilitação e a reintegração social, sempre com base em evidências, respeito aos direitos humanos e promoção da equidade. “A diversidade de perspectivas aqui reunidas é uma grande força, que este seja um espaço de diálogo aberto, escuta ativa e construção conjunta. A missão é por demais ambiciosa, mas acredito que juntos podemos transformar a realidade de ciclos de violência e de exclusão social e oferecer caminhos reais de mudança”. 

O encontro aconteceu no Miniauditório do TJDFT e contou com a presença da Juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF), e Wenderson Teles, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), que vão coordenar o CDPP. Foram empossados 20 representantes dos órgãos e instituições públicas e seus respectivos suplentes que irão compor as quatro câmaras temáticas do comitê.  

Além de membros do TJDFT e da Seape, compõem as câmaras, membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); integrantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da Defensoria Pública do DF (DPDF), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), da Polícia Civil do DF (PCDF), da Polícia Militar do DF (PMDF), do Fundo de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), do Conselho Penitenciário (Copen) e do Conselho da Comunidade do DF. 

Em uma breve apresentação, a Juíza Leila Cury explicou que as câmaras vão trabalhar em quatros eixos, com vistas a atender os objetivos de controle de vagas; estrutura prisional; reintegração social do detento e redução da reincidência; e políticas de não repetição, ou seja, proposição de medidas para que o estado de coisas inconstitucional não se repita.  

As reuniões serão realizadas entre os meses de abril e junho, quinzenalmente, em modelo virtual e presencial. O plano distrital deve ser apresentado no dia 10 de julho de 2025. “O desafio é sermos objetivos para que possamos entregar o Plano Pena Justa dentro do prazo”, destacou coordenador Wenderson Teles, da Seape.

Acesse o álbum de fotos do evento no Flickr do TJDFT.

Fotos: Rafael Victor