TJDFT promove webinar sobre fracionamento abusivo de demandas
O webinar, que é uma iniciativa do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF), instituição conectada à 1ª Vice-Presidência da Corte, é aberto a magistrados(as) e servidores(as) do TJDFT, além do público externo interessado. As inscrições estão abertas até o dia 12/5, na página da Escola.
A Nota Técnica CIJDF 15/2025 foi aprovada pela CIJDF, por unanimidade, no dia 26 de fevereiro. O fracionamento ocorre quando a parte autora, de maneira intencional, distribui os pedidos passíveis de cumulação em um único processo em várias ações judiciais diferentes, com o objetivo de obter benefícios processuais indevidos ou contornar os limites impostos pelo sistema jurídico.
Segundo o desembargador Roberval Belinati, presidente do CIJDF, "os juízes, ao se depararem com casos deste tipo, deverão reunir as ações no juízo prevento para julgamento conjunto ou determinar a emenda da petição inicial para que todos os pedidos sejam inseridos na primeira ação, extinguindo-se as demais”. A Nota Técnica CIJDF 15/2025 está alinhada à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.
O webinar terá entre seus docentes: a desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a juíza federal Daniela Pereira Madeira, conselheira do CNJ, e a juíza Mônica Silveira Vieira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). A juíza do TJDFT Acácia Regina Soares de Sá será a moderadora.