Comissão de Heteroidentificação: último dia de recursos da averiguação presencial para ENAC e ENAM

Termina nesta sexta-feira, 11/4, o prazo para recurso ao resultado da averiguação presencial das pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas), residentes no Distrito Federal, que solicitaram a validação da condição para o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e para o 3º Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

O prazo foi aberto nessa quarta-feira, 9/4, por meio do Edital 2/2025/CHCEP ENAC e ENAM, publicado pela Comissão de Heteroidentificação para Concursos e Exames Públicos (CHCEP) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

O Edital 2/2025/CHCEP ENAC e ENAM apresenta orientações para protocolo do recurso, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) externo. 

A decisão do recurso será proferida pela Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJDFT até o dia 25 de abril de 2025 e a disponibilização ocorrerá até o dia 30 de abril de 2025, no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).