19 anos de Lei Maria da Penha: números reforçam atuação do TJDFT na efetividade da norma
Entre janeiro e junho deste ano, foram analisadas 12.979 medidas protetivas de urgências (MPU), das quais 8.859 foram concedidas ou concedidas em parte, o que representa 85% do total. No que se refere aos processos julgados sobre o tema violência doméstica, nos seis primeiros meses deste ano, já foram julgados 6.626 processos. No mesmo período, foram baixados 16.103 processos. Quanto aos processos que envolvem crimes de feminicídio, até junho de 2025, foram julgados 154 processos. Os dados são do painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O TJDFT lembra que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma luta de toda sociedade e pode começar por você. Ao menor sinal de violência, busque ajuda e denuncie. Ligue 180, 190 ou 197 - opção 3 ou a delegacia mais próxima.
Além disso, a Ouvidoria-Geral do TJDFT disponibiliza o serviço Ouvidoria para Elas, canal de atendimento que busca facilitar o acesso à Justiça para mulheres vítimas de violência. O canal pode ser acessado por meio dos telefones 0800 614-6466 ou (61) 3103-7000, das 12h às 18h30, nos dias úteis.
Em abril de 2024, também foi criado o Programa Elas, um canal exclusivo para o acolhimentos de magistradas e servidoras em situação de violência doméstica e familiar. A iniciativa atende à Recomendação do CNJ 102/2020, e tem como propósito oferecer um canal seguro e interno de atendimento às possíveis vítimas do quadro de servidoras e magistradas do tribunal. O trabalho é feito de maneira integrada pela Coordenadoria da Mulher (CMVD), Ouvidoria-Geral (OVG), Secretaria de Saúde (SESA) e Secretaria de Segurança e Inteligência (SESI).
Paz em Casa
Como parte das comemorações pelo aniversário da Lei Maria da Penha, acontece, entre os dias 18 e 22 de agosto, a 30ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, idealizada pelo CNJ e realizada, simultaneamente, em todos os tribunais do país. No TJDFT, as atividades começam na próxima terça-feira, 12/8, e se estendem por todo o mês. Confira a programação no nosso site e participe.
Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma lei brasileira reconhecida internacionalmente que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece, em seus artigos, mecanismos para proteger a mulher em situação de violência e punir o agressor. Além disso, a legislação criou as medidas protetivas de urgência para a vítima e seus familiares.
A lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, em homenagem à farmacêutica cearense que ficou paraplégica, após ser baleada pelo marido, em 1983, numa segunda tentativa de feminicídio. Ela se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica e foi fundamental para a aprovação da lei, ao levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que recomendou ao Brasil a criação de uma legislação específica para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.