1º vice-presidente do TJDFT palestra sobre Advocacia Dativa na Subseção da OAB do Paranoá e Itapoã

O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Roberval Belinati, ministrou palestra na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Paranoá e Itapoã nessa terça-feira, 12/8. O tema abordado foi “O Papel do Poder Judiciário no Fortalecimento da Advocacia Dativa no Distrito Federal: Garantia de Acesso à Justiça e Valorização da Atuação Profissional”.

Durante a exposição, o magistrado destacou que a Advocacia Dativa no DF está regulamentada pela Lei nº 7.157/2022, pelo Decreto nº 43.821/2022, pela Resolução CNJ nº 618/2025 e pelo Acordo de Cooperação nº 010/2022, firmado entre TJDFT, OAB-DF e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus-DF).

O desembargador Belinati explicou que a legislação vigente disciplina os meios e procedimentos para a execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, que tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça e fomentar a atuação de advogados iniciantes. O programa é acionado quando a Defensoria Pública do DF não puder atuar e a parte for hipossuficiente, ou seja, sem condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

Segundo o desembargador, podem participar do programa advogados com até cinco anos de inscrição na OAB, residentes no DF há pelo menos três anos. Os honorários são pagos pelo Distrito Federal, com limite anual de até dez salários mínimos, podendo chegar ao dobro desse valor em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada do juiz.
Dados da Sejus-DF indicam que, até 1º de agosto de 2025, 1.974 advogados estavam cadastrados no programa. Em 2024, foram designados 1.255 advogados para atuação na área cível e 54 na área penal. Em 2025, até junho, já foram 717 designações cíveis e 24 penais. Em 2024, o DF pagou R$ 272 mil em honorários a advogados dativos; em 2025, até o momento, já foram pagos R$ 216 mil.

O desembargador ressaltou a importância de ampliar a divulgação do programa, tanto para informar a população hipossuficiente sobre a possibilidade de atendimento gratuito quanto para incentivar jovens advogados a se inscreverem e magistrados a realizarem mais nomeações. “Está sobrando recurso no programa, mas poucos advogados dativos estão sendo nomeados no Distrito Federal. É preciso realizar uma ampla campanha de divulgação”, afirmou.

Ao final do encontro, o desembargador Roberval Belinati recebeu da Subseção da OAB do Paranoá e Itapoã um relatório com sugestões para o aprimoramento do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão. “Vou analisar as propostas e encaminhá-las aos setores competentes”, declarou.

O evento contou com a presença da Juíza de Direito Mônica Iannini Malgueiro, diretora do Fórum do Paranoá; do Juiz de Direito Waldir da Paz Almeida, titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá; além de advogados, estudantes de Direito e servidores do Poder Judiciário. A coordenação foi realizada pelo presidente da Subseção, advogado Diego Marques Araújo, e pelos diretores Gardênia Fátima Miranda (vice-presidente), Débora Freitas Cruz (secretária-geral), Andréia Rodrigues Reginaldo de Jesus (secretária-adjunta) e Cláudio Silva Lima de Alves (diretor tesoureiro). Também participou da organização o advogado Paulo Alexandre Silva, ex-presidente da Seccional da OAB. O advogado Luigi Berzoini, integrante da Comissão da Advocacia Dativa da OAB-DF, representou o presidente da instituição, advogado Paulo Maurício Braz Siqueira.

Ao término da solenidade, o magistrado recebeu Moção In Laude dos advogados, em reconhecimento pela contribuição à advocacia local. O documento destacou “a profundidade técnica, clareza didática e visão contemporânea” da palestra, ressaltando o compromisso de Belinati com “a construção de uma Justiça mais acessível, célere e democrática”.

Confira a íntegra da palestra do desembargador. 
Designação de advogados dativos.
Acesse o Relatório financeiro do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.
Conheça decretos que dispõe sobre o programa de acesso à Justiça e fomento ao advogado iniciante, denominado Programa Justiça Mais Perto do Cidadão:
DECRETO Nº 43.821, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO Nº 45.795, DE 14 DE MAIO DE 2024