Exame Nacional dos Cartórios: conheça a instrução do TJDFT para procedimento de heteroidentificação
A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou edital com as instruções para a realização do procedimento de heteroidentificação das pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) que residem no Distrito Federal e vão participar do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). O Edital 5/2025 – CHCEP é assinado pela presidente da comissão, desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos.
De acordo com o edital, os(as) candidatos(as) que se autodeclaram negros(as) têm até o dia 13 de agosto para validarem sua condição. O procedimento deve ser feito por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de Usuário Externo do TJDFT.
A pessoa autodeclarada negra que disponha do comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração em razão do 1º ENAC não precisa se submeter a novo procedimento de heteroidentificação. O comprovante em decorrência da participação no 1°, 2° ou 3° Exame Nacional da Magistratura (ENAM) poderá ser aproveitado, desde que o(a) candidato(a) mantenha a unidade da federação de submissão à Comissão de Heteroidentificação.
Na análise das fotografias anexadas ao Processo SEI e na averiguação presencial, a comissão irá observar exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a). Será considerado(a) negro(a) o(a) candidato(a) que assim for reconhecido pela maioria absoluta dos membros da Comissão de Heteroidentificação.
O resultado do procedimento de heteroidentificação será publicado no dia 19 de setembro de 2025. Cabe recurso da decisão da CHCEP que não confirmar a autodeclaração.
É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o envio do comprovante de validação à Fundação Getúlio Vargas (FGV) até o dia 10 de outubro de 2025.
Outras informações podem ser obtidas pelo email: heteroidentificacao@tjdft.jus.br ou pelo telefone (61) 3103-7962, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 12h às 19h.