Desembargador do TJDFT participa de debate sobre judicialização da saúde suplementar

O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Roberto Freitas, participou de debate sobre a judicialização da saúde suplementar. O evento foi realizado na última segunda-feira, 15/12, pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Saúde Suplementar e da Comissão de Processo Civil.

Ao iniciar a palestra, o magistrado lembrou que o direito à saúde, por sua natureza, exige prestações positivas do Estado, o que significa alocação de recursos escassos e escolhas difíceis. “Há sempre uma tensão entre desejo e possibilidade. Tudo o que se garante a alguém precisa ser retirado de algum outro espaço do orçamento público”, disse.

Sobre a judicialização, o magistrado explicou que ela nasce quando o cidadão questiona os limites impostos pelas políticas públicas e pelos planos de saúde. Esses questionamentos incluem tratamentos fora dos protocolos ou procedimentos sem evidências científicas robustas ou medicamentos não padronizados. “É uma disputa sobre o sentido de justiça. De um lado, o indivíduo que sofre; do outro, a estrutura do sistema tentando se manter de pé”, resumiu.

O desembargador analisou, ainda, o impacto das decisões judiciais baseadas exclusivamente na prescrição médica individual. O magistrado lembrou que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam a necessidade de critérios técnicos, evidências científicas e análise administrativa prévia para concessão de tratamentos não previstos.  “O juiz não pode fundamentar sua decisão apenas no relatório do médico. É preciso considerar eficácia, segurança, alternativas terapêuticas, além da posição regulatória vigente”, pontuou.

Ao encerrar a palestra, o desembargador agradeceu o convite e reforçou a importância do diálogo entre magistrados(as), advogados(as), operadores(as) da saúde e órgãos reguladores. “A judicialização não vai desaparecer, mas pode se tornar mais racional. E isso depende do compromisso de todos nós com a técnica, com a Justiça e com a responsabilidade coletiva”, concluiu.

O diretor do IPASGO Saúde, Rafael Luz, também participou das discussões. O debate foi mediado pela vice-presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB/DF, Vivian Arcoverde, e pelo membro consultor da Comissão de Processo Civil da OAB/DF, Mike Carvalho.  O debate também foi acompanhado por Paula Francisca, secretária-geral da Comissão de Saúde Suplementar, e de Luiz Henrique Krassuski, presidente da Comissão de Processo Civil.

Com informações e foto da OAB-DF
Fotos: Alex Bandeira