Juiz do TJDFT fala à TV Globo sobre golpe do falso advogado
O magistrado afirmou que o Tribunal vem trabalhando para melhorar a segurança dos dados processuais das pessoas, e destacou que os advogados, agora, podem ocultar informações pessoais dos clientes nos processos eletrônicos.
“O advogado, quando for dar entrada na sua petição, pode indicar quais documentos que ele gostaria de ter sigilo. Isso vai ser avaliado pelo magistrado, porque não podemos esquecer que o direito brasileiro tem duas normas de igual importância que precisam ser observadas. Primeiro a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas ao mesmo tempo temos a Lei de Acesso à Informação (LAI). E temos a Constituição Federal, acima destas leis, que nos diz que a regra é a publicidade. Então nós precisamos ter, de alguma forma, essa publicidade determinada pela Constituição Federal, respeitando ao mesmo tempo tanto a legislação de proteção de dados, como a legislação de acesso à informação”, disse.
O juiz ressaltou, ainda, que a cautela é a principal recomendação para os cidadãos. “Desliga, dá um tempo e entre em contatado com seu advogado ou advogada pelo número que você tem cadastrado no seu celular. Lembrando: em regra, se você ganhou uma causa, você não tem que pagar nada para levantar aquele dinheiro”, finalizou.