TJDFT supera metas do CNJ e reforça combate à violência doméstica e feminicídio
Por mais um ano consecutivo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ultrapassou as metas nacionais no julgamento de casos de feminicídio e violência doméstica em 2024. Foram julgados 120,19% dos processos de feminicídio e 106,52% dos de violência doméstica, superando os índices definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que eram de 75% e 90%, respectivamente. Os dados são do Painel Justiça em Números do CNJ.
Os casos de violência doméstica (excluídos feminicídios e tentativas) são julgados, em média, em menos de um ano (359 dias). O resultado é possível porque o Tribunal dispõe de 19 varas especializadas para os delitos de violência doméstica, com juízas(es) e servidoras(es) especializadas(os) no atendimento dos casos, que passam por formações constantes para lidar com as particularidades dos casos.
A juíza Fabriziane Zapata, da Coordenadoria da Mulher em situação de Violência Doméstica da Justiça do Distrito Federal (CMVD-DF) e titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Riacho Fundo, esclarece que as medidas de proteção às vítimas são aplicadas imediatamente, para garantir a segurança da mulher, independentemente do tempo de julgamento. “Essas ações visam proteger a integridade física e psicológica das mulheres, desde o início da denúncia. Além da concessão das Medidas Protetivas de Urgência, prisões preventivas e medidas cautelares, como tornozeleiras eletrônicas, são impostas pelo Judiciário, dando resposta muito eficaz ao problema. São essas ferramentas de proteção que garantem a integridade física e psicológica das vítimas e nada têm que ver com o tempo de julgamento dos processos, que está relacionado ao tempo de uma sentença penal condenatória, que só acontece após o processo criminal, no qual são observadas as garantias de contraditório e ampla defesa”, informa.
Em relação aos casos de feminicídio, deve-se considerar que a competência é exclusiva do Tribunal do Júri, que, de acordo com a lei, detém um rito complexo, dividido em duas fases. Ainda assim, o Painel Justiça em Números do CNJ revela que um processo de feminicídio no DF leva em torno de 177 dias para ser julgado. A magistrada explica que "esse é o tempo médio para a conclusão de toda a investigação, desde o momento da prática do crime até a sentença criminal. Depois que o inquérito é encerrado, abrimos prazo para o Ministério Público se manifestar. Há prazos a serem obedecidos por lei, como prazos para recursos. Muitas vezes, o oficial de Justiça não encontra o agressor para ser citado ou ele não comparece a uma das audiências; o próprio advogado do ofensor falta uma das audiências (com justificativa) ou testemunhas ou vítimas não comparecem e, com isso, temos que marcar uma nova audiência de instrução, o que exige diversas tarefas e tempo. Todos os direitos de contraditório e ampla defesa precisam ser garantidos”.
Prioridade de julgamento
A coordenadora da CMVD-DF aponta que os casos de feminicídio são julgados “mais rápido” que os de violência doméstica, pois, em sua imensa maioria, os réus estão presos (77% presos e 19% mortos, segundo Relatório da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios) e, nesses casos, a lei determina prioridade de julgamento.
O TJDFT está entre os três tribunais estaduais com menor tempo de julgamento dos casos de feminicídio, segundo o Painel Justiça em Números do CNJ. "Há um empenho muito grande de magistradas(os) e servidoras(es) para que haja uma resposta rápida para sociedade. A impunidade é zero em relação aos crimes de feminicídio e a pena média gira entre 26 e 28 anos de prisão. Isso porque estamos considerando os dados desde 2015, sem considerar agora o aumento da pena que vai até 40 anos".
Com intuito de agilizar os julgamentos de violência doméstica, o TJDFT realiza três semanas nacionais da Justiça pela Paz em Casa (em março, agosto e novembro), com esforços de julgamento concentrado. Além disso, existe também a Semana Nacional do Júri, com os esforços no julgamento dos feminicídios.
Políticas públicas
Atuando exclusivamente com casos de violência doméstica há mais de 10 anos, a juíza Fabriziane Zapata assegura que o tempo de julgamento dos processos não é o ponto chave da discussão sobre o enfrentamento à violência de gênero.
“Todos os estudos apontam que não é isso que vai resolver esse problema, mas sim as medidas a serem tomadas na implementação de políticas públicas de atenção à saúde da mulher, à saúde mental, aos cuidados com o homem, com a mulher, cuidados desde a primeira infância; atendimento psicossocial de qualidade; grupos reflexivos de homens autores de violência; atenção a uso e abuso de álcool e drogas; educação para a equidade de gênero para meninos e meninas; educação para o respeito e valores; políticas de segurança pública, que temos realizado com muita eficiência, em programas como DMPP e Viva Flor”, elencou.
Números
Até outubro de 2025, o TJDFT concedeu 14.752 medidas protetivas de urgência, segundo dados do Painel do CNJ. A lei determina que os pedidos de medidas protetivas devem ser analisados pelo juiz em no máximo 48h. No entanto, no Tribunal, esse prazo é atendido em até 24h.
Além disso, no DF, as vítimas contam com os dispositivos DMPP e Viva Flor, programa que teve que o acordo de cooperação técnica renovado, em novembro, pelo TJDFT e a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). Desde que foi implantado, em 2018, não houve um registro de feminicídio entre as mulheres incluídas e muitas prisões preventivas puderam ser efetuadas.
O TJDFT lembra que o enfrentamento à violência contra as mulheres é uma luta de toda a sociedade e pode começar por você. Ao menor sinal de violência, busque ajuda, denuncie. Ligue 180, 197 - opção 3, ou 190 (Emergência).