Comitê define conteúdo do Plano Distrital de Políticas Penais

Nos dias 16 e 21/7, o Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP) realizou novas reuniões (presencial e virtual), a fim de finalizar as diretrizes e propostas para a construção do Plano Distrital de Políticas Penais. 

Durante a reunião presencial, em 16/7, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou o método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) como alternativa de cumprimento de pena, centrada na restauração do apenado sob o princípio de que "ninguém é irrecuperável". A metodologia, que dispensa a presença de agentes penitenciários, baseia-se na autodisciplina dos internos, na corresponsabilidade e na participação da comunidade. A proposta foi aprovada pela maioria do Comitê e será incluída no Plano Distrital de Políticas Penais.

A juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP), Leila Cury, que coordena o comitê juntamente com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do DF (Seape), destacou que "as reuniões do CDPP são fundamentais para a construção coletiva de soluções eficazes e realistas, com base nas especificidades do sistema prisional do DF".

Reunião Virtual

Nesta segunda-feira, 21/7, em modalidade virtual, o CDPP  votou as propostas previamente discutidas desde o mês de abril do corrente ano nas quatro câmaras temáticas criadas para essa finalidade.

As propostas discutidas constarão da redação final do plano que será encaminhado ao Presidente do TJDFT e ao Governador DF e, se aprovadas, serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento.

Comitê Distrital de Políticas Penais

O Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP) foi criado, por meio da Portaria Conjunta - Órgãos n. 1/2025, em atendimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 347/STF. Desse instrumento, resultou a determinação de um plano nacional e, a partir dele, planos estaduais e distrital.

Além de membros do TJDFT e da Seape, o CDPP é composto por membros do MPDFT; integrantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da Defensoria Pública do DF (DPDF); da CLDF, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), da Polícia Civil do DF (PCDF), da Polícia Militar do DF (PMDF), do Fundo de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), do Conselho Penitenciário (Copen) e do Conselho da Comunidade do DF.