TJDFT realiza audiência pública para discutir Plano Distrital de Políticas Penais nesta sexta-feira
Promovida pelo Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP), a audiência pública a integra uma das etapas de formulação do Plano Distrital de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional das Prisões, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347. Também foi realizada consulta pública com o objetivo de ouvir cidadãos e entidades da sociedade civil sobre o assunto.
As manifestações abordarão os quatro eixos do Plano, conforme programação:
9h – Abertura
10h30 às 12h – EIXO 1: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal
12h às 13h30 – Intervalo para o almoço
13h30 às 15h – EIXO 2: Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura
INTERVALO
15h15 às 16h45 – EIXO 3: Processos de Saída da Prisão e da Inserção Social
INTERVALO
17h às 18h30 – Eixo 4: Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional
18h35 – Encerramento
ADPF 347 e plano Pena Justa
Julgada pelo STF em outubro de 2023, a ADPF 347 reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, em razão de violações sistemáticas e persistentes de direitos fundamentais.
Diante disso, o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional articulado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a União, os Estados, o Distrito Federal e a sociedade civil. O plano nacional foi homologado pelo STF e agora serve de referência para os planos estaduais e distrital, que devem seguir seus princípios orientadores, respeitando as especificidades locais.
O Plano Nacional "Pena Justa" tem mais 300 metas a serem implementadas até 2027. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o plano propõe um sistema prisional que garanta segurança à população por meio da efetivação dos direitos humanos e fundamentais, otimize o uso de recursos públicos e contribua para o desenvolvimento nacional sustentável e inclusivo.
Com base no plano nacional, os 26 estados e o Distrito Federal estão desenvolvendo seu plano local, adaptado às suas realidades e desafios. A construção do plano distrital deve envolver diálogo permanente com os atores sociais e institucionais interessados, reforçando o compromisso com a transparência, a escuta qualificada e a governança colaborativa.