TJDFT entrega títulos de propriedade para moradores de Brazlândia
A Semana Nacional de Regularização Fundiária é uma ação da Corregedoria Nacional de Justiça realizada anualmente. Às Corregedorias-Gerais de Justiça cabe implementar, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, as ações a serem desenvolvidas, conforme estabelece o art. 5.º do Provimento n. 144/2023.
Durante a Semana, serão realizados esforços concentrados de atos de regularização fundiária, com a apresentação de resultados dos projetos de regularização fundiária; propostas e novos projetos sobre o tema; e dados e informações quanto ao cumprimento de decisões administrativas e de metas da Corregedoria Nacional da Justiça.
A Semana faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, que tem como objetivo o estabelecimento e a manutenção de diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras. O programa visa, ainda, fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.