Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJDFT visita área desocupada no Setor de Inflamáveis
A desocupação gerou grande repercussão nos meios de comunicação e decorreu de atuação administrativa do Governo do Distrito Federal (GDF), em razão de considerar área de alto risco, por conta da presença de reservatórios de combustíveis.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias atua na busca de soluções pacíficas em conflitos fundiários coletivos. A intervenção foi solicitada pela Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, em ação promovida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que teve início após a realização da operação de desocupação.
Antes da visita técnica, a comissão realizou reunião prévia, no dia 23/5, com a finalidade de coletar informações e promover diálogo institucional acerca do conflito fundiário que envolve ação de desocupação realizada pelo GDF, em 5 de maio de 2025. A reunião contou com a presença de autoridades judiciais, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria do DF e órgãos técnicos do GDF, lideranças comunitárias e moradores. Na oportunidade, foi possível criar ambiente propício para que a visita acontecesse sem intercorrências e com a disponibilidade da comunidade.
A intervenção está sendo conduzida pelo presidente da comissão, desembargador Renato Rodovalho Scussel, que realizou a reunião preliminar e esteve pessoalmente no local para verificação da área, das condições de ocupação e demais elementos que possam auxiliar na construção da solução para o conflito. Na oportunidade, o desembargador conversou com membros da comunidade que sofreram a desocupação, mas que acabaram retornando ao local em barracas e instalações precárias, sob o argumento de não possuir outro local para moradia e para o desenvolvimento de suas atividades de catação de materiais recicláveis.
Estiveram presentes na visita outras autoridades, organizações da sociedade civil e representantes do Executivo e Legislativo local para compartilhar informações e coletar dados da realidade. O próximo passo da comissão será o início das rodadas de diálogos em favor da construção de uma solução mediada para a questão. O objetivo maior é preservar direitos e a dignidade humana para a consolidação da política judiciária de reorientação do modelo de tratamento dos conflitos fundiários coletivos no Distrito Federal, conforme Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).