Servidor do TJDFT analisa resolução que implementa IA no Judiciário brasileiro
Em artigo publicado nesta segunda-feira, 12/05, o servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Tiago Carneiro Rabelo destaca os principais aspectos da Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Intitulado “Análise da Resolução do CNJ sobre Implementação de IA no Poder Judiciário”, o texto está disponível no espaço "Artigos", da página da imprensa do site do TJDFT.
A norma, segundo o artigo, estabelece um marco regulatório abrangente para a implementação da Inteligência Artificial no sistema Judiciário brasileiro. A resolução foi publicada em março deste ano. O servidor do TJDFT ressalta que “a resolução determina claramente que a IA não substituirá os magistrados, mas funcionará como uma ferramenta de apoio à decisão judicial”. Para ele, a distinção é necessária.
“Embora os sistemas de IA possam auxiliar em pesquisas, organizar informações e identificar padrões, a decisão final permanece como responsabilidade exclusiva do juiz, preservando o elemento humano com sua capacidade de julgamento ético e contextual”, pontua.
No texto, são abordados os tipos de ferramentas de IA que devem ser priorizadas na implementação nos tribunais e a importância da supervisão humana para “evitar falhas técnicas e alucinações”. Tiago Carneiro lembra, ainda, que a resolução traz as diretrizes para “governança e segurança cibernética, determinando que o uso da IA no Judiciário seja auditável e rastreável”.
“Sistemas que apresentarem viés discriminatório ou incompatibilidade com os princípios estabelecidos devem ser corrigidos rapidamente ou, em casos onde o viés não possa ser eliminado, descontinuados completamente. Essas correções podem ir desde ajustes técnicos até a suspensão temporária ou, em casos mais graves, a desativação definitiva da ferramenta (...). O compromisso deve ser sempre com a justiça, a equidade e a proteção dos direitos fundamentais”, afirma.
O servidor do TJDFT destaca a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial como um aspecto inovador da resolução. O comitê é composto por magistrados, especialistas em tecnologia e representantes da sociedade civil e é responsável por monitorar e atualizar as diretrizes conforme o avanço tecnológico.
Para Tiago, a “atualização regulatória representa um avanço significativo na integração da inteligência artificial ao sistema judiciário brasileiro, garantindo que a IA seja utilizada de forma ética, segura e transparente, fortalecendo a confiança da sociedade e preparando o caminho para um Judiciário mais eficiente e acessível, sem comprometer a qualidade e humanidade essenciais à Justiça”.
Tiago Carneiro Rabelo é analista judiciário do TJDFT, pós-graduado em Direito Digital e Processo Civil; professor de Processo Judicial eletrônico, Resoluções do CNJ e Direito Digital e graduando em CST Inteligência Artificial. Ele também é autor do livro “Processo Judicial eletrônico & Direito Digital”.