TJDFT celebra avanços dos nove anos do Marco Legal da Primeira Infância

O Brasil foi o primeiro país do mundo a criar lei própria para atenção à especificidade dos primeiros anos de vida, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que completou nove anos nesse sábado, 8/3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não apenas respeita os novos direitos previstos na lei como teve atuação direta em ações para criação e implementação da norma. 

Embora a primeira infância já fosse tratada em outras leis, o Marco Legal destacou a importância dos primeiros anos da vida para a formação do ser humano e trouxe políticas próprias para garantir os direitos nessa fase. “A primeira infância representa tanto o período de maior vulnerabilidade quanto de maior oportunidade para o desenvolvimento das competências necessárias ao pleno exercício da cidadania, ao longo de todo o ciclo vital”, explica a servidora da Coordenação da Infância e da Juventude (CIJ) Ivânia Ghesti.

A lei foi promulgada após consideração de avanços científicos e as boas práticas nacionais e internacionais na área e amplo debate do parlamento com a sociedade civil e os órgãos governamentais, inclusive do TJDFT. O Tribunal também ajudou com o apoio especializado à Frente Parlamentar da Primeira Infância no processo de construção do Marco Legal e na implementação em interface com o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Além de ajudar a tornar a norma realidade, o TJDFT ajudou a ampliar a participação do Sistema de Justiça na implementação do Marco Legal da Primeira Infância. Isso aconteceu por meio da realização de cursos e eventos para os atores do sistema de garantia de direitos infantojuvenil e a comunidade, da participação em reuniões, impressão e distribuição da noma, entre outras ações.

Avanços e desafios

“O Marco legal possibilitou a desinvisibilização das crianças mais novas, que muitas vezes não contavam com políticas públicas necessárias para a garantia de seus direitos”, defende a servidora da (CIJ) Ivânia Ghesti. A primeira implementação em larga escala foi a extensão da licença-paternidade para 15 dias para trabalhadores de Empresas Cidadãs, ampliada para os servidores públicos da União. “Com isso, os pais tiveram oportunidade de participar mais ativamente dos cuidados dos filhos recém-nascidos, assim como apoiar a mãe no puerpério. No entanto, a maioria dos trabalhadores ainda não contam com esse direito, quando as empresas não participam do Programa Empresa Cidadã”, explica Ivânia. Uma Coalizão para aumento da licença-paternidade a todos foi criada com apoio da trajetória dos avanços proporcionados pelo Marco Legal da Primeira Infância.

Um segundo grande avanço foi a criação do programa governamental de apoio às gestantes e famílias com crianças na primeira infância, o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A iniciativa alcançou mais de 3 mil municípios com realização de visitas domiciliares sistemáticas e apoio intersetorial. No DF, o programa foi implementado em 2019 como Programa Criança Feliz Brasiliense, mas sofreu descontinuidade. “Isso revela a importância de estruturação de ações sociais como política de Estado, não de governo”, esclarece a representante da CIJ.

Além das duas ações, uma série de políticas públicas foram criadas ou aprimoradas. A Caderneta de Saúde foi transformada em Caderneta da Criança para inclusão das áreas de Educação e Assistência Social junto à de Saúde. Foi iniciada a elaboração de planos pela primeira infância, criado o Observatório da Primeira Infância (ANDI/RNPI). Também houve a disseminação da importância do direito ao brincar e do apoio à parentalidade desde a primeira infância.

Sob iniciativa do Judiciário, um avanço fundamental foi a criação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 25 de junho de 2019. O Pacto incentiva a integração entre os Três Poderes, a sociedade civil, as empresas e organismos internacionais para possibilitar a atuação intersetorial e interfederativa da Lei 13.257/2016.

Para Ivânia Ghesti, o DF tem potencial para se tornar um exemplo de implementação do Marco Legal da Primeira Infância. "Para isso, precisa priorizar, na prática, políticas públicas para a primeira infância, infância e adolescência em geral, visto que ainda falta infraestrutura para execução das ações previstas em lei, tanto de equipamentos como de equipes em número suficiente", defende.  A falta de governança colaborativa também é apontada como um desafio a ser enfrentado para se alcançar a integração entre os vários serviços e viabilizar a integralidade do atendimento, considerando a criança em seu contexto familiar e comunitário.

Conheça mais sobre o Pacto Nacional da Primeira Infância e as ações do TJDFT em prol da infância e juventude nas matérias da série especial de aniversário do Marco Legal da Primeira Infância.