Dia Mundial da Criança: TJDFT e o compromisso com a proteção integral de jovens e adolescentes
No Dia Mundial da Criança, 20/11, a Justiça da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) celebra o direito de meninas (os) de serem ouvidos e de participarem de forma ativa dos processos que definem suas vidas. Essa conquista foi declarada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança pela ONU e ratificada pelo Brasil em 1990. Com isso, crianças e adolescentes se tornaram sujeitos de direitos. Isso quer dizer que o público infantojuvenil brasileiro pode expressar sua opinião livremente e precisa ser ouvida em quaisquer procedimentos que a afetem. Esse direito à participação foi ampliado pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e, mais recentemente, incorporado de forma inovadora na Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 470/2022).
Ouvir a criança é proteger sua dignidade e fortalecer a Justiça
Questionada sobre como o Judiciário garante a escuta dos jovens e como o TJDFT aplica isso na prática em seus atendimentos, a assessora da Coordenação Infância e Juventude, Deiza Carla Medeiros Leite, mostra como esses direitos estão sendo respeitados e efetivados pelo TJDFT.
Inicialmente, Deiza afirma que “do ponto de vista normativo, há um conjunto sólido de garantias estabelecidas na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 13.431/2017, nas diretrizes internacionais de direitos humanos e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”. Diz, ainda, que o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU, estabelece que toda criança capaz de formar opinião tem o direito de expressá-la livremente em assuntos que lhe digam respeito. “O objetivo é garantir que a voz da criança não seja apenas registrada, mas efetivamente considerada nas decisões que impactam sua vida”, acrescenta.
No TJDFT, essas diretrizes são aplicadas de forma concreta em atendimentos psicológicos, escutas especializadas e depoimentos especiais, criando rotinas que garantam que meninas (os) sejam tratados como sujeitos de direitos e não como meros objetos de investigação.
A participação não é obrigatória mas sim, voluntária e funciona como um eixo orientador que ajuda a humanizar as decisões a serem tomadas, aproximando-as da realidade afetiva, social e familiar dos interessados. Ao mesmo tempo, as equipes técnicas e qualificadas conseguem, com essa aproximação, verificar melhor as necessidades, vulnerabilidades, capacidades e vínculos que poderão orientar tais decisões.
Na aplicação prática no atendimento psicológico, as intervenções atendem às diretrizes técnicas do TJDFT, do Conselho Federal de Psicologia e do CNJ e garantem o acolhimento e construção de vínculo e informação em linguagem acessível.
No TJDFT, isso é aplicado por meio do oferecimento de Ambientes protegidos (espaços físicos adequados, acolhedores e lúdicos, preparados para reduzir a ansiedade e garantir conforto); Profissionais capacitados (equipes multidisciplinares com formação contínua em escuta especializada e depoimento especial); Abordagem ética e respeitosa (a criança é informada sobre o motivo do atendimento em linguagem acessível e adequada à idade e maturidade, tem liberdade para fazer perguntas e não é pressionada a falar); Técnicas adequadas (entrevistas baseadas em perguntas abertas e neutras, respeitando pausas, silêncios e limites emocionais) e Registro qualificado (as falas são registradas de forma fiel e contextualizada, sem indução ou interpretações subjetivas).
Essas ações dialogam diretamente com o Eixo 1 do Plano da Primeira Infância, que enfatiza o respeito à voz, à perspectiva e às experiências infantis. Na prática, a aproximação se dá por meio de entrevistas lúdicas e adaptadas à faixa etária, validação das emoções e percepções da criança, mesmo quando não verbalizadas; relatórios técnicos que incluem a voz infantil, análise contextualizada da experiência da criança e articulação com a rede de proteção.
Iniciativas do TJDFT
Nos últimos anos, o TJDFT ampliou iniciativas voltadas à qualificação da escuta e à promoção de espaços seguros, como: Depoimento Especial e escuta qualificada, projeto premiado pelo CNJ; Ações do Mês da Primeira Infância, Capacitação para acolhimento seguro e humanizado, que inclui diretrizes para crianças autistas e o Manual integrado de atendimento a vítimas de violência.
Por fim, Deiza complementa dizendo que o TJDFT incorpora a participação infantil em diversos projetos e parcerias, como o Programa Rede Gol, que promove a formação de vínculos e redes de proteção comunitárias para crianças a partir de 6 anos, por meio de atividades lúdicas e esportivas; a Rede Solidária Anjos do Amanhã, com ações de cidadania e inclusão social, focadas em crianças em situação de vulnerabilidade; o Observatório da Criança e do Adolescente: espaço de monitoramento e articulação de políticas públicas, com incentivo à escuta qualificada e protagonismo infantojuvenil; e o Guia prático para cuidadores, que oferece estratégias para lidar com crianças em acolhimento.
Celebrar o Dia Mundial da Criança é reafirmar esse compromisso: garantir que cada voz infantil seja ouvida com respeito, protegida contra qualquer forma de violência e valorizada como parte essencial da construção da Justiça.