TJDFT participa de debate sobre proteção às mulheres no Correio Braziliense
Durante sua apresentação, a juíza dividiu a bancada com a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Eulália Barbosa; a secretária de Estado da Mulher do DF, Giselle Ferreira; e a professora associada do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Janaína Penalva.
Na ocasião, abordou dados sobre as medidas protetivas de urgência concedidas no DF, bem como o prazo para sua análise pelos magistrados que é abaixo de 24h – inferior ao que determina a Lei Maria da Penha, de 48h–; e informou que o Distrito Federal conta com 19 juizados especializados em violência doméstica e uma ampla rede de proteção, que tem a participação do Poder Executivo, das Polícias Civil (PCDF) e Militar (PMDF), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Defensoria Pública (DP), do Corpo Militar de Bombeiros (CMDF) e uma série de organizações da sociedade civil.
Além disso, Fabriziane Zapata destacou que a capital dispõe de duas delegacias de atendimento à mulher (DEAM), com funcionamento 24h, e canais de denúncia presenciais e on-line disponíveis. “Realizamos, ao longo do ano, a capacitação continuada dos servidores, magistrados e dos policiais, com foco na não-revitimização das mulheres e no atendimento humanizado. Também promovemos cursos reflexivos de homens e seguimos em atuação com o programa Maria da Penha Vai à Escola, há mais de dez anos, apesar da dificuldade de implementação dele no Plano Nacional de Educação, que é nosso maior desejo”, disse.
A juíza comentou que está em curso a construção de um protocolo para divulgação de notícias sobre violência de gênero, elaborado em parceria pelo TJDFT, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do DF e outros órgãos, que visa a não-revitimização dessas mulheres, assim como o apoio da imprensa como rede de proteção. “Não é de forma alguma dizer que não pode criticar o sistema. Pode e deve, porque a gente aprende muito quando vemos as falhas. No entanto, a crítica generalizada à segurança pública e ao Sistema de Justiça gera um efeito contrário nas mulheres. A sensação de que elas estão sozinhas, de que ninguém está trabalhando por elas. E isso não é verdade”.
Mesa de abertura
A abertura do evento contou com a presença de autoridades, como as ministras do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira; do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana; da reitora da UnB, Rozana Naves; e da senadora Leila do Vôlei. “A violência contra as mulheres é múltipla e têm que ser múltiplas as formas de atuação. Por isso, como bem diz o título do debate, deve ser um compromisso de todos”, declarou a ministra Marina.
Por sua vez, a ministra Daniela Teixeira lamentou a ausência de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Educação, organismos que, segundo ela, são fundamentais na construção de uma solução para o problema. “Estamos aqui para tentar evitar que elas morram. Pouco me importa os anos que o infeliz vai ficar preso. Em 70% dos casos, eles se suicidam. Ele não vai deixar de cometer o feminicídio por conta da pena. A questão da pena não é a solução. Eu sinto muito em dizer isso. E posso dizer como ministra e após 27 anos como advogada e egressa da UnB”, ponderou.
Segundo a magistrada, a pena que deve ser aumentada é aquela do começo da violência, na ameaça, na lesão corporal. “Naquele tipo de violência, hoje o agressor não fica preso. Não adianta tratar do infeliz que já matou a mulher. Tem que tratar daquele que ameaça a mulher”, completou.
Em sua fala, a senadora Leila do Vôlei homenageou as 25 mulheres assassinadas em 2025 e destacou a importância da coragem para quebrar ciclos e denunciar a violência. “Lembro também as que morreram ontem no Brasil, as quatro que morrerão hoje e as quatro que morrerão amanhã, conforme previsto pelas estatísticas. Por respeito, por indignação e por vergonha, porque não tivemos suporte para protegê-las”, afirmou.
A reitora da UnB, Rozana Naves, afirmou que "a nossa presença não é uma mera formalidade, é uma adesão a um compromisso público. A Universidade de Brasília é a universidade pública situada no centro político do país e, por isso mesmo, permanentemente convocada a contribuir para a vida democrática brasileira. A UnB existe para formar pessoas, produzir conhecimento, servir a sociedade e, nesse serviço à sociedade, implica afirmar com clareza que a violência contra a mulher é uma violação de direitos e configura uma falha institucional quando não é prevenida, acolhida e enfrentada”.
Ainda de acordo com a reitora, a violência contra a mulher não se sustenta apenas pela agressão dos agressores, ela se apoia também sobre mecanismos sociais e institucionais de intolerância, de naturalização e de silenciamento. “Quando a violência é relativizada, quando a denúncia é recebida com descrédito, quando a vítima é constrangida a explicar-se várias vezes, quando o tempo institucional se arrasta e transforma o direito em desgaste, cria-se, então, um ambiente de permissividade que potencializa ainda mais as consequências desse grave problema”, concluiu.
Fotos: Ed Alves/CB
A participação da juíza do TJDFT no debate foi destaque no Correio Brasiliense em duas matérias publicadas nessa terça-feira, 27/1. Confira:
Judiciário integra rede de proteção e evita centenas de mortes no DF, afirma juíza
Magistrada avalia que diferentes tipos de violência têm a mesma raiz