TJDFT participa do I Mutirão Processual Penal e contribui para melhorias na execução penal
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) divulgou os resultados de sua participação no I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, iniciativa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada entre 30 de junho e 30 de julho de 2025. A ação integra o plano “Pena Justa”, criado para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras por meio da revisão sistemática de processos criminais e de execução penal, com foco na redução de ilegalidades. Ao longo do período, o TJDFT analisou 1.967 processos enquadrados nas hipóteses definidas pelo CNJ, reforçando seu compromisso com a legalidade, a proteção de direitos e a melhoria contínua da justiça criminal.
No eixo dedicado a gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente, o Tribunal localizou 53 casos. Destes, 7,5% resultaram em alteração da situação processual, com concessões de prisão domiciliar ou liberdade provisória, e 3,8% tiveram saneamento no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). A maioria dos processos (88,7%), porém, teve a manutenção da prisão confirmada pelo Judiciário, com decisões fundamentadas em situações excepcionalíssimas ou em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme exige a Resolução CNJ 369/2021.
Outro grupo relevante analisado pelo Mutirão foi o de prisões preventivas superiores a um ano. O TJDFT identificou 86 casos, dos quais 93% tiveram manutenção da prisão ou condenação. Em 3,5% das situações houve alteração processual, com concessão de liberdade provisória, e em outros 3,5% foi realizado saneamento no BNMP. O Tribunal também revisou condenações relacionadas à posse ou tráfico de pequenas quantidades de maconha (até 40g ou seis plantas), identificando três processos, dos quais dois tiveram decisões rescindidas por enquadramento no artigo 28 da Lei de Drogas.
A maior demanda do Mutirão concentrou-se no quarto eixo: incidentes vencidos na execução penal. O TJDFT levantou 1.825 casos, dos quais 411 foram efetivamente encaminhados, representando 22,5% do total. Entre os incidentes analisados, 93,4% resultaram em reconhecimento de alteração da situação processual, demonstrando a importância da revisão periódica para assegurar direitos, especialmente em temas como término de pena, progressão de regime e livramento condicional. O levantamento também evidenciou a necessidade de aprimoramento contínuo nos fluxos de instauração e acompanhamento dos incidentes, uma vez que mais de 70% ainda aguardavam abertura.
A participação do TJDFT no I Mutirão Processual Penal – Pena Justa reforça o compromisso institucional com a conformidade legal das prisões, a racionalização do sistema penal e o fortalecimento de políticas de justiça criminal baseadas em dados. A iniciativa do CNJ, apoiada pelo programa Fazendo Justiça (CNJ, PNUD e Senappen), é um marco no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que promove transparência, revisão qualificada de processos e maior garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade.