Marco Legal da Primeira Infância completa 10 anos de proteção ao desenvolvimento infantil
Inspirado nos princípios do art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Convenção dos Direitos das Crianças e fundamentado em evidências científicas, incluindo as Neurociências e a Economia, o Marco Legal consolidou o entendimento de que a primeira infância é a maior janela de oportunidades para o desenvolvimento humano integral. Experiências positivas nesse período impactam diretamente a saúde física, o equilíbrio emocional, a aprendizagem, a convivência social, a produtividade e inclusive a capacidade de cuidar dos próprios filhos, ao longo dos anos.
De acordo com a psicóloga da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude do TJDFT (ACIJ), Ivânia Ghesti, a legislação reforçou que crianças são sujeitos de direitos e cidadãs e devem ser escutadas conforme sua idade e grau de maturidade, em todas as ações que lhes dizem respeito. “Um destaque que faço é de que a lei ampliou o senso de responsabilidade com a primeira infância e de que o cuidado deve ser compartilhado entre Estado, família e sociedade. Por isso, é fundamental que todos atuem de forma integrada, garantindo às crianças ambientes seguros, afetivos e educativos”, destacou.
Além de promover alterações no ECA, o Marco Legal trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao Código de Processo Penal, ao reconhecer que direitos assegurados a gestantes, mães, pais e responsáveis repercutem diretamente no bem-estar infantil. A norma fortaleceu o princípio constitucional da prioridade absoluta à infância, ampliando o alcance das políticas públicas.
Implementação do Marco Legal no TJDFT
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem atuado de forma estratégica na implementação do Marco Legal. Desde a participação técnica na construção da legislação até a execução prática das diretrizes, a instituição investe em práticas voltadas à proteção integral, tendo em vista as bases científicas e a atuação em rede.
Em 2024, o TJDFT elaborou o Plano de Ação para Implementação da Política Judiciária da Primeira Infância no Distrito Federal, estruturado em 12 eixos estratégicos, alinhados à Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. O plano vem sendo desenvolvido por meio de projeto-piloto em Planaltina/DF, região escolhida em razão de indicadores sociais que evidenciam a importância de ações preventivas desde os primeiros anos de vida.
Entre as ações continuadas, constam a realização de campanhas, capacitações e ações de sensibilização como o Mês da Primeira Infância e a Semana da Amamentação, da elaboração de um protocolo específico para depoimento especial na primeira infância, de iniciativas sobre paternidade responsável, entre outras. Entre as ações comunitárias, destacam-se atividades esportivas e culturais com crianças e famílias, além do apoio ao fortalecimento de redes locais, como em Planaltina.
Ao completar dez anos, o Marco Legal da Primeira Infância reafirma o compromisso do país, e do TJDFT, que é signatário do Pacto Nacional pela Primeira Infância, com uma agenda dedicada à proteção integral e à construção de um futuro mais justo, saudável e seguro desde o início da vida.