Servidora do TJDFT destaca avanços do Marco Legal da Primeira Infância

Na última sexta-feira, 6/3, a psicóloga da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (ACIJ/TJDFT), Ivânia Ghesti, palestrou no evento  “10 anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016): avanços e desafios”, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), com a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Núcleo de Interlocução para Políticas em Primeira Infância do tribunal paulista. O encontro on-line reuniu magistrados(as), pesquisadores(as), gestores(as) públicos(as) e equipes técnicas de diferentes estados para avaliar os efeitos da legislação ao longo da última década. 

Em sua fala, a representante do TJDFT destacou que o Marco Legal da Primeira Infância é fruto de um processo legislativo singular no país. “Houve capacitação prévia, vários seminários internacionais e nacionais que possibilitaram compartilhamento de avanços científicos, como as descobertas das neurociências, e exemplos de boas práticas. Essas atividades possibilitaram uma ampla construção coletiva de diálogo entre o Estado, a Sociedade Civil e organismos internacionais”, explicou. 

A assessoria do TJDFT ainda pontuou a contribuição estratégica do Sistema de Justiça na implementação da lei ao longo desses dez anos. Nesse sentido, reconheceu o projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”. Segundo Ivânia, a iniciativa resultou no Pacto Nacional pela Primeira Infância e reuniu atores da rede de proteção em uma atuação integrada de nível intersetorial e interfederativo. 

Ao mencionar as contribuições do TJDFT, a palestrante destacou o papel do órgão na agenda da primeira infância. Entre as iniciativas, citou o seminário “Justiça e Primeira Infância: O Futuro Começa Hoje” (2019), que impulsionou a criação da Frente Parlamentar da Primeira Infância no DF e a implantação do Serviço de Família Acolhedora;  a participação da VEMSE, sob condução da juíza Lavínia Tupy Vieira Fonseca, no seminário comemorativo dos 30 anos da Convenção dos Direitos da Criança (Lei nº 99.710/1990), em 2019, reforçando a integração entre primeira infância e adolescência. Outro destaque foi a contribuição para implementar a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância (Resolução CNJ nº 470/2022), que inaugurou no Judiciário brasileiro um novo paradigma: o da ampliação do acesso à Justiça o mais cedo possível, inclusive com foco na prevenção da judicialização.  

Ao final de sua exposição, Ivânia reforçou que o Marco Legal da Primeira Infância permanece como uma legislação de referência internacional, construída com base em evidências científicas, diálogo intersetorial e participação social. Para os próximos anos, destacou que o desafio é aprofundar a implementação das políticas previstas na lei e garantir que cada criança, independentemente de origem, condição social ou território, tenha seus direitos assegurados com absoluta prioridade, ao  incluir o direito de participar e ser ouvida nas ações que lhes dizem respeito. 

Além da assessora da CIJ/TJDFT, palestraram o subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, Alexsandro do Nascimento Santos, e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Hugo Gomes Zaher.

Foto: EPM