Projeto Inspira: TJDFT assina acordo para ampliar vagas na educação infantil no DF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assina nesta sexta-feira, 20/3, acordo judicial firmado no âmbito do Projeto Inspira, originado de mediação que contou com a participação da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), a Procuradoria-Geral (PGDF), o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). A cerimônia será no Auditório Sepúlveda Pertence, às 15h.
O acordo foi conduzido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Demandas Estruturais, Complexas e de Segundo Grau (Cejusc-SEG), sob a supervisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal, e encerra conflito histórico de mais de 30 anos relativo à oferta de vagas em educação infantil (etapa creche) no DF. A iniciativa é fruto de diálogo entre o Tribunal e as instituições parceiras e concretiza diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância e do Pacto Nacional pela Primeira Infância (CNJ), do qual o TJDFT é signatário.
O projeto tem sido conduzido, desde dezembro de 2023, numa iniciativa inédita de mediação voltada à universalização do atendimento na educação infantil. A parceria institucional foi desenvolvida por meio da Ação Civil pública 0000039-36.1993.8.07.0013, que tramita há mais de três décadas no Poder Judiciário, e representa um esforço pioneiro na construção coletiva de soluções estruturantes para a promoção da inclusão social e garantia do direito de acesso à educação infantil, que é assegurado pela Constituição Federal às crianças de zero a três anos de idade, residentes no DF.
Segundo o 2º vice-presidente do Tribunal, desembargador Angelo Passareli, a assinatura marca a história do Distrito Federal, pois, “a partir do esforço coletivo de todos os participantes da mediação, na busca pela pacificação e transformação sociais, foram construídas soluções criativas e eficientes que visam dar concretude à universalização do acesso à educação infantil na etapa creche, em prestígio também ao princípio da dignidade humana”.