TJDFT e Fundação IDEAH renovam acordo que promove reparação cirúrgica para vítimas de violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Coordenaria da Mulher em situação de Violência Doméstica (CMVD-DF), realizou nessa quinta-feira, 12/3, a renovação do Acordo de Cooperação Técnica do Programa Recomeçar, celebrado com a Fundação Instituto para o Desenvolvimento do Ensino e Ação Humanitária (IDEAH), da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.  

O acordo foi celebrado com a finalidade de desenvolver ações conjuntas e coordenadas entre os partícipes com vistas à realização de cirurgias plásticas reparadoras em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, quando a sequela resultar de crime ou ato infracional, conforme previsto nas leis 11.340 (Lei Maria da Penha), 14.344 (Lei Henry Borel) e a 13.239, que dispõe sobre a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, e na Resolução 386, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador Angelo Passareli, parabenizou o esforço das pessoas envolvidas no programa. Segundo o magistrado, são pessoas abnegadas, que realizam um trabalho voluntário e totalmente desconhecido pela população. “Isso, para mim, é de grande valia. Nunca vi ninguém com essa dedicação. Desde o início dessa jornada, em 2023, esse acordo de cooperação técnica demonstrou sua relevância através de números que representam vidas transformadas. Trinta vítimas foram encaminhadas para avaliação, houve um mutirão de atendimento no Hospital Regional da Asa Norte, com 10 mulheres avaliadas e duas pacientes passaram por cirurgias”, relatou.  

De acordo com a juíza Luciana Rocha, coordenadora da CMVD, a parceria evidencia “o comprometimento do Poder Judiciário com a igualdade material e não meramente formal decorrente da lei, com necessidade de atuação ativa e articulação interinstitucional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e, também, com outros atores sociais para assegurar a dignidade das mulheres, crianças e adolescentes, para proteção integral em situação de violência doméstica e familiar”. 

A magistrada destacou que a Coordenadoria da Mulher tem trabalhado diuturnamente para fortalecer  estas articulações e assegurar a proteção integral das mulheres em situação de violência, conforme as diretrizes da Lei Maria da Penha e em cumprimento aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de atuar com o devido dever de diligência, em observância ao princípio da proibição de proteção deficiente, para salvaguardar a proteção aos direitos humanos das mulheres.  

"Essa atuação exige integração operacional em rede, com articulações do Poder Judiciário com as áreas de segurança pública, assistência social, trabalho, habitação, educação e saúde, a exemplo da formação realizada esta semana no Seminário sobre o uso prático do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, organizado em parceria com a Rede Brasília, o MPDFT e a Secretaria de Saúde do DF, para capacitação de diversos atores e atrizes da rede de proteção. O objetivo é que toda a rede atue em sinergia para proteção integral das mulheres e prevenção de feminicídios, como um fenômeno evitável", explicou a juíza.

O presidente e cirurgião responsável pelo Instituto, Luciano Ornellas, adiantou que a meta é triplicar o número de cirurgias este ano. “Agradecemos a confiança depositada em nossa instituição. Trabalhamos com seriedade e responsabilidade, prestando contas anualmente ao Ministério Público do Estado de São Paulo, onde se localiza nossa sede. Em 2026, estamos especialmente motivados e pretendemos ampliar significativamente nossa capacidade de atendimento. Dirijo-me à dra. Luciana e às nossas estimadas juízas com um pedido específico: em vez de 10 ou 20 pacientes, almejamos atender 50”, afirmou o médico.  

“Em Brasília, realizamos 350 cirurgias plásticas. Ao comunicar a necessidade de 50 colegas cirurgiões para participar, recebemos 200 candidaturas, o que nos obriga a realizar uma criteriosa seleção. Para este ano, decidimos priorizar a redução das cirurgias no setor público, dada a complexidade inerente a este ambiente. Uma lei recente, resultado de um esforço significativo da fundação, trouxe avanços importantes. As Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) do SUS agora contam com um adicional para mulheres afastadas do mercado de trabalho. Além disso, pretendemos fundar um Centro Nacional de Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência e ampliar o apoio a adolescentes e idosos. O aumento das agressões contra crianças e idosos exige medidas urgentes. Entendemos que todos os hospitais privados do país devem contribuir para essa causa”, registrou.

Acordo 

O fluxo da parceria entre o Tribunal e a Fundação IDEAH consiste na identificação das vítimas mulheres, crianças e adolescentes nos processos que tramitam nos Juizados de Violência Doméstica, nos Tribunais do Júri, na Vara Henry Borel e também na Vara da Infância e Juventude (VIJ), que possam ser elegíveis para a cirurgia plástica. Em seguida, os juízes encaminharão para a CMVD ou para a Coordenadoria da Infância e Juventude os dados das vítimas indicadas a serem encaminhadas para a Fundação IDEAH, com as fichas de identificação e os termos de consentimento ou certidão do juízo de que aceitam serem incluídas no programa.  

A partir daí, a Fundação IDEAH prestará todas as informações sobre os fluxos do procedimento no âmbito do sistema de saúde e encaminhará as vítimas à rede privada credenciada ou serviços credenciados, que vão acolher, avaliar e indicar o procedimento médico adequado, quando for o caso. Além disso, as vítimas recebem acompanhamento psicossocial da Coordenadoria da Mulher para acompanhamento e monitoramento do caso durante todo o procedimento. 

Este é o segundo acordo de cooperação técnica entre o TJDFT e a Fundação IDEAH. A parceria já foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça, no 2º Prêmio CNJ Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade 2025.  

Com a renovação do programa, o Poder Judiciário assume um compromisso como agente indutor e relevante da congregação de esforços para a dignidade das mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, para que possam sair do ciclo de violência e ressignificar, por meio da cirurgia plástica restauradora, as lesões decorrentes da violência que muitas vezes deixa marca visíveis das graves violações  sofridas e invisíveis dos traumas que ficam. 

Prestigiaram também da renovação do acordo a juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Marília Guedes,  e coordenadora da CMVD. juíza Gislaine Campos.