TJDFT promove palestras e debates sobre os 10 anos de vigência do CPC/2015
Sob o comando dos juízes Luis Martius Junior, auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJDFT, Arthur Lachter e Renato Castro, o webinário teve por objetivo levar os(as) participantes à reflexão da evolução jurisprudencial dos 10 anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015 e aplicar os entendimentos consolidados a respeito do sistema de precedentes e dos poderes do juiz no processo à luz do código e da jurisprudência do TJDFT.
O mediador do evento, juiz Luis Martius Junior, afirmou que “nesse momento em que o CPC completa 10 anos da sua vigência, nada é mais oportuno do que trazer a debate alguns aspectos das interpretações que vêm sendo dadas aos novos institutos que foram trazidos com grandes expectativas e responder ao questionamento ‘será que o CPC de 2015 cumpriu o que prometeu?’”
Ao relembrar os dez anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015, o 1º vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Belinati, destacou que a data convida a uma reflexão serena sobre os caminhos percorridos e os resultados alcançados na prestação jurisdicional.
Segundo o magistrado, ao reafirmar princípios como o contraditório substancial, a cooperação e a primazia do julgamento do mérito, o CPC reposicionou o processo civil como instrumento efetivo de realização de direitos. Nesse contexto, afirmou que o protagonismo da relação processual pertence às partes e ressaltou o fortalecimento da mediação e da conciliação, que transformaram o processo em “um ambiente de construção de soluções dialogadas”, com impactos concretos na pacificação social e na redução da litigiosidade.
O magistrado também enfatizou a consolidação do processo eletrônico e da sistemática dos precedentes como marcos da última década. Além disso, ressaltou que a transformação digital foi além da substituição do papel, ao redefinir métodos de trabalho e ampliar o acesso à Justiça.
Ao abordar o papel do juiz nesse novo cenário, disse que a jurisprudência vem consolidando uma atuação mais cooperativa e orientada à solução definitiva do mérito, o que exige constante atualização, inclusive diante do avanço de tecnologias como a inteligência artificial.
O juiz substituto Arthur Lachter conduziu a palestra “Os poderes do juiz no Processo Civil à luz do CPC de 2015 e da jurisprudência do TJDFT”. Na ocasião, o magistrado iniciou com reflexão sobre a responsabilidade do Judiciário de interpretar a lei mesmo diante de todas as adversidades que os últimos anos impuseram, dentre elas, a inimaginável pandemia da COVID-19 no ano de 2020.
Apresentados os princípios que constam no art. 139 do CPC, afirmou que “uma grande preocupação dos autores do código foi justamente estabelecer mecanismos que permitissem que o juiz, quando analisasse o processo, pudesse proferir uma decisão completamente antenada com a realidade fática.”
O segundo palestrante da tarde foi o juiz Renato Castro, titular da 19ª Vara Cível de Brasília, que apresentou o tema “ A contribuição da Jurisprudência para a efetividade da tutela”. O magistrado iniciou sua exposição apresentando uma situação que nomeia como o paradoxo do acesso à Justiça, segundo o qual “quanto mais se amplia o acesso à Justiça, menos Justiça se concede.” Citando Kazuo Watanabe, explicou que todos têm direito de acesso a ordem jurídica justa, efetiva, tempestiva e adequada, mas que isso não acontece na prática.
Segundo o juiz, enquanto o sistema judiciário não estabelecer filtros ou barreiras, seguiremos com uma prestação jurisdicional deficitária. Um desses filtros seria o real interesse processual em uma construção mais moderna. Apresentados temas decididos em IRDRs e recursos repetitivos, afirmou que “não há como trabalhar de forma eficiente, com uma quantidade absurda de processos, e reforçou que acredita que uma das soluções para melhorar o sistema é a observação dos precedentes com rigor e responsabilidade.
Terminadas as exposições, os temas foram colocados em debate entre os participantes que responderam a perguntas enviadas pelos ouvintes do webinar. Ao final, o 1ª vice-presidente do TJDFT frisou a relevância das palestras do evento, que convidam a refletir sobre o futuro da jurisprudência, pois “pensar suas possibilidades de aperfeiçoamento é um exercício institucional necessário e oportuno” e afirmou ainda que o momento foi de grande aprendizado, diálogo e reflexão, ao parabenizar todos os palestrantes e participantes pelo desempenho.