Comitê Executivo Distrital para a Saúde discute a internação compulsória de usuários de drogas

14/09/2011
por ACS — publicado 2011-09-14T09:00:00-03:00

"Construir soluções conjuntas". Essa foi a idéia disseminada pelo juiz Donizeti Aparecido da Silva, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF e Coordenador do Comitê Executivo Distrital para a Saúde, durante a terceira reunião do Comitê que ocorreu na tarde desta terça-feira, 13/9, no Fórum Verde. O objetivo da reunião foi tratar da problemática da saúde no Distrito Federal, e contou com a participação do Subsecretário de Assistência à Saúde, de membros do Judiciário, da Defensoria Pública do DF, do Ministério Público, da OAB, entre outros. Segundo o magistrado, não é possível enfrentar os graves problemas da saúde local sem dialogar com todos os parceiros, firmando compromissos a curto, médio e longo prazos, que aprimorem o atendimento à população do DF e evite a judicialização de processos.

Logo na abertura dos trabalhos, a pauta foi invertida, iniciando-se com a polêmica questão da "Internação Compulsória dos pacientes usuários de drogas e álcool", tendo em vista os inúmeros pedidos feitos em demandas judiciais. Com a palavra, o médico-psiquiatra e atual Gerente de Saúde Mental no DF, Dr. Augusto César de Farias Costa, fez um breve histórico sobre a Política Nacional de Saúde Mental no Brasil. Segundo ele, até 1996, 80% dos recursos nessa área eram gastos com internações e 20% com atendimento extra-hospitalar. Com o advento da Lei 10.216/2001, o foco mudou e 80% dos recursos passaram a ser investidos em tratamentos terapêuticos e apenas 20% com internações.

Contudo, com as recentes internações decorrentes do uso de drogas e álcool, principalmente o crack, parte dos 34 mil leitos psiquiátricos de emergência em todo o Brasil passaram a ser ocupados por dependentes químicos. A maioria deles pacientes que perderam a reinserção social. A Lei 10.216/2001 instituiu os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), que foram criados com a concepção de "rede", ou seja, uma rede de instituições substitutiva ao Hospital Psiquiátrico para a plena recuperação da saúde mental das pessoas. São serviços de saúde municipais, abertos, comunitários que oferecem atendimento diário.

Sobre a internação compulsória, o especialista não vê com bons olhos tal medida. "A internação compulsória é uma tentativa de simplificação de uma questão complexa. É querer reduzir um problema macro a apenas um eixo. É uma tentativa de ocultamento do problema", assegurou.

Ainda segundo ele, não há nenhum estado brasileiro que esteja preparado para isso. "Vamos enclausurar uma geração inteira dentro de "manicômios" destinados aos usuários de drogas e álcool", alertou. Mas o que fazer quando a mãe chega desesperada na Defensoria Pública do DF, pedindo a internação urgente do filho usuário de droga porque ele está colocando em risco a sua vida e a da família? Indagou o Defensor-Público Coordenador do Núcleo da Saúde, Celestino Chupel.

A resposta não é simples, diz o Gerente de Saúde Mental no DF, pois a Rede só tem condições de prestar o primeiro atendimento emergencial, ou seja, as internações curtas na Enfermaria do Hospital-Geral para desintoxicação em casos agudos. "A Rede não tem estrutura para oferecer o próximo passo, dando um encaminhamento terapêutico ou outro tipo de tratamento ao usuário de droga aqui no DF", assegurou.

Outro assunto complexo tratado na reunião foi a questão da falta de leitos de UTI. O Subsecretário de Assistência à Saúde, Ivan Castelli, fez uma explanação esclarecedora sobre a situação dos leitos no DF. Segundo ele, o Governo local, conseguiu reduzir de R$ 70 milhões para R$ 36 milhões os gastos com leitos privados de UTI´s, desenvolvendo um plano ousado de ações até julho de 2012. Essas mudanças já são resultados das discussões travadas pelo DF junto ao Comitê Distrital de Saúde. Hoje existem no Distrito Federal 230 leitos de UTI.

Outro ponto controverso, que permeou a maior parte das discussões, foi a questão da Neurologia no Distrito Federal. Hoje, o Hospital de Base é o único hospital que faz cirurgias de grande porte nessa área. Segundo o Subsecretário, a idéia é descentralizar parte do atendimento para o Hospital do Paranoá e o Hospital Universitário de Brasília (HUB), ampliando assim o número de pessoas assistidas. Dois médicos neuroligistas do Hospital de Base narraram as grandes dificuldades que enfrentam para prestar um atendimento de qualidade, devido à falta de estrutura, principalmente a falta de insumos e equipamentos.

Diante do quadro desenhado, o Subsecretário lançou um desafio: "Compro de imediato, insumos e equipamentos para a neurologia, com a dispensa de licitação prevista na Lei 8.666/93, desde que todos os membros do Comitê se comprometam a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar futuras responsabilizações judiciais", assegurou. Diante do desafio, os membros do Comitê aceitaram e vão redigir um TAC em que o Governo local se compromete a:

1) comprar, de imediato, materiais e insumos para a neurologia;
2) ampliar o número de leitos de UTI em todo o DF;
3) contratar anestesistas, por meio de contrato temporário, com a condição de que concomitante a isso, seja realizado um Concurso Público para preencher o défict de anestesistas. Outra exigência do Comitê, sugerida pelo Ministério Público do DF, é que o GDF, por meio da Secretaria de Saúde, fiscalize melhor a atuação dos profissionais de saúde no quesito produtividade;
4) estender o atendimento da neurologia ao Paranoá, que passará a fazer cirurgias de coluna.

Ao final do evento, foram indicados os nomes para compor o Comitê Executivo Distrital de Saúde, junto ao TJDFT, que incluem representes da Secretaria de Saúde, do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da OAB. A próxima reunião do Comitê deve ocorrer na primeira quinzena de outubro no Auditório do Fórum Desembargador Joaquim Souza Neto (Fórum Verde).

Saiba mais

As reuniões do Comitê têm por objetivo atender à determinação da Resolução 107/10, do CNJ, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. A resolução responde ao elevado número e à ampla diversidade de litígios referentes ao direito à saúde e ao impacto que acarretam sobre os orçamentos públicos.

O Fórum Nacional, instituído no âmbito do CNJ, tem a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos. Tem a incumbência de monitorar as ações judiciais envolvendo prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares e também as ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde.

Ele deverá elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas voltadas ao aprimoramento de procedimentos, ao reforço à efetividade dos processos judiciais, à prevenção de conflitos e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário.

Autor: (LC)