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Lei Distrital nº 6.539, de 13 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior. O GOVERNADOR

LEI Nº 6.539, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior. O GOVERNADOR

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 14 DE ABRIL DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO) - Estabelece condições excepcionais de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal, enquanto durar o estado de emergência na saúde pública do Distrito Federal ou de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 09 DE ABRIL DE 2020

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 09 DE ABRIL DE 2020 Suspende, excepcionalmente, as vistorias técnicas no âmbito das análises dos processos de licenciamento/autorização ambiental e estabelece metodologia para emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter temporário.