LEI Nº 6.895, DE 14 DE JULHO DE 2021.pdfhttps://www.tjdft.jus.br/institucional/relacoes-institucionais/arquivos/lei-no-6-895-de-14-de-julho-de-2021.pdf/viewhttps://www.tjdft.jus.br/logo.png
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utiliza cookies, que são arquivos que registram e
gravam temporariamente no computador do usuário, para fins estatísticos e de aprimoramento de nossos serviços,
as preferências e navegações realizadas nas páginas do Tribunal. Ao optar pelo uso de nossos serviços,
o usuário concorda com a utilização desses arquivos.