Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

última modificação: 2021-11-29T23:27:31-03:00

Resolução nº 438

Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

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Resolução nº 437

Altera a Resolução CNJ nº 331/2020.

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Resolução nº 436

Altera a Resolução CNJ nº 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.

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Resolução nº 435

Dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Resolução nº 434

Altera a Resolução CNJ nº 404/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.

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Resolução nº 433

Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.

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Resolução nº 432

Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

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Resolução nº 431

Altera o artigo 8º e o anexo da Resolução CNJ nº 390/2021, restabelecendo a vigência dos artigos 70 e 71 da Resolução CNJ nº 303/2019.

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Resolução nº 430

Altera a Resolução CNJ nº 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

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Resolução nº 429

Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”

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Resolução nº 428

Dispõe sobre procedimentos e rotinas quanto ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), sistema informatizado por meio do qual serão centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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Resolução nº 427

Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.

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Resolução nº 426

Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.

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Resolução nº 425

Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

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Resolução nº 424

Altera a Resolução CNJ no 403/2021, para estabelecer a facultatividade da participação de magistrados(as) da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade e de acessibilidade, previstas nas Resoluções CNJ no 400 e 401/2021.

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Resolução nº 423

Altera a Resolução CNJ no 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

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Resolução nº 422

Altera a Resolução CNJ nº 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria, bem como a Resolução CNJ nº 309/2020, que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências.

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Resolução nº 420

Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.

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Resolução nº 419

Altera a Resolução CNJ n° 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

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Resolução nº 418

Altera a Resolução CNJ n° 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

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Resolução nº 417

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.

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Resolução nº 416

Institui o Prêmio “Juízo Verde”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aumento de produtividade do Poder Judiciário na área ambiental.

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Resolução nº 415

Altera a Resolução n° 83/2009.

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Resolução nº 414

Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.

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Resolução nº 413

Altera a Resolução CNJ n° 351/2020, que institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

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Resolução nº 412

Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.

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Resolução nº 411

Institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”.

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Resolução nº 410

Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.

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Resolução nº 409

Altera a Resolução CNJ n° 195/2014.

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Resolução nº 408

Dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais.

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Resolução nº 407

Institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais.

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Resolução nº 406

Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

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Resolução nº 405

Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.

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Resolução nº 404

Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.

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Resolução nº 403

Dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos, além de alterar as Resoluções CNJ 71/2009, 207/2015, 230/2016, 240/2016, 291/2019, 308/2020, 324/2020 e 372/2021.

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Resolução nº 402

Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências.

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Resolução nº 401

Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

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Resolução nº 400

Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

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Resolução nº 399

Altera a Resolução CNJ nº 234/2016.

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Resolução nº 398

Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais.

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Resolução nº 397

Altera a Resolução CNJ nº 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

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Resolução nº 396

Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)

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Resolução nº 395

Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário.

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Resolução nº 394

Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais.

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Resolução nº 393

Dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

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Resolução nº 392

Altera a Resolução CNJ nº 228/2016.

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Resolução nº 391

Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.

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Resolução nº 390

Dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia e dá outras providências.

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Resolução nº 389

Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.

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Resolução nº 388

Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ no 238/2016, e dá outras providências.

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Resolução nº 387

Altera a Resolução CNJ no 231/2016, que instituiu o Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ.

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Resolução nº 386

Altera a Resolução no 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.

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Resolução nº 385

Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências.

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Resolução nº 384

Revoga a Resolução CNJ nº 110/2010, que institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.

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Resolução nº 383

Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Resolução nº 382

Altera a Resolução CNJ nº 81/2009.

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Resolução nº 381

Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 13 da Resolução nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, vedando a realização de entrevista pessoal reservada como etapa do certame.

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Resolução nº 380

Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.

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Resolução nº 379

Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

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Resolução nº 378

Altera a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”.

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Resolução nº 377

Institui o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.

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Resolução nº 376

Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

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Resolução nº 375

Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, criando a Equipe de Trabalho Remoto e dando outras providências.

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Resolução nº 374

Altera a Resolução CNJ nº 349/2020.

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Resolução nº 373

Altera o art. 4º-A e revoga o art. 5º-A da Resolução CNJ nº 34/2007, que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

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Resolução nº 372

Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”

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Resolução nº 371

Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Resolução nº 370

Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

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Resolução nº 369

Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF.

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Resolução nº 368

Altera a Resolução CNJ nº 214/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.

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Resolução nº 367

Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.

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Resolução nº 366

Altera a Resolução CNJ nº 348/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

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Resolução nº 365

Altera a redação dos artigos 67, 85, § 1º, III e IV, e artigo 86, caput, e parágrafo único da Resolução CNJ nº 303/2019.

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Resolução nº 364

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

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Resolução nº 363

Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

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Resolução nº 362

Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ).

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Resolução nº 361

Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ).

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Resolução nº 360

Determina a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/PJ).

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Resolução nº 359

Institui o Comitê Nacional dos Juizados Especiais.

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Resolução nº 358

Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.

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Resolução nº 357

Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial.

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Resolução nº 356

Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.

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Resolução nº 355

Altera a Resolução CNJ nº 231/2016.

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Resolução nº 354

Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.

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Resolução nº 353

Altera a Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

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Resolução nº 352

Altera a Resolução CNJ nº 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU.

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Resolução nº 351

Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

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Resolução nº 350

Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.

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Resolução nº 349

Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Resolução nº 348

Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

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Resolução nº 347

Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.

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Resolução nº 346

Dispõe sobre o prazo para cumprimento, por oficiais de justiça, de mandados referentes a medidas protetivas de urgência, bem como sobre a forma de comunicação à vítima dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (art. 21 da Lei nº 11.340/2006).

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Resolução nº 345

Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.

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Resolução nº 344

Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

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Resolução nº 343

Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.

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Resolução nº 342

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 13.827/2019.

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Resolução nº 341

Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19.

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Resolução nº 340

Altera a Resolução CNJ nº 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.

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Resolução nº 339

Dispõe sobre a criação e funcionamento doComitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.

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Resolução nº 338

Altera a Resolução CNJ nº 207/2015, que institui a Política deAtenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

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Resolução nº 332

Dispõe sobre a ética, a transparência e agovernança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.

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Resolução nº 331

Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.

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Resolução nº 330

Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas,durante o estado de calamidade pública,reconhecido pelo Decreto Federal n o 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

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Resolução nº 329

Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

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Resolução nº 328

Altera a Resolução CNJ nº 59/2008, para tornar automática a alimentação do Sistema Nacional de Controle de Interceptação –SNCI, a partirda Base Nacional de dados Processuais do Poder Judiciário – DataJud.

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Resolução nº 327

Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.

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Resolução nº 326

Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

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Resolução nº 325

Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.

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Resolução nº 324

Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 323

Altera a Resolução CNJ nº 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 322

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 321

Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 320

Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

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Resolução nº 319

Confere nova redação ao artigo 10 da Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.

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Resolução nº 318 (republicada com alterações)

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.

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Resolução nº 318

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 317

Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.

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Resolução nº 316

Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Resolução nº 315

Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário.

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Resolução nº 314

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

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Resolução nº 313

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

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Resolução nº 312

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para acrescentar o art. 118-B, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.

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Resolução nº 311

Altera a Resolução CNJ nº 139, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários nos tribunais.

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Resolução nº 310

Altera as Resoluções CNJ no 44, de 20 de novembro de 2007, e no 59, de 9 de setembro de 2008, para atribuir a gestão dos bancos de dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade –CNCIAI e do Sistema Nacional de Controle de Interceptação – SNCI ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN

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Resolução nº 309

Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário –DIRAUD-Jud e dá outras providências.

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Resolução nº 308

Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.

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Resolução nº 307

Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação.

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Resolução nº 306

Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.

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Resolução nº 305

Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

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Resolução nº 304

Confere nova redação aos artigos 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.

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Resolução nº 303

Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

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Resolução nº 302

Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 228/2016, de 22 de junho de 2016 (Convenção da Apostila.

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Resolução nº 301

Altera a Resolução CNJ nº 169/2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 300

Acrescenta os artigos 28-A e 28-B à Resolução CNJ no 225, de 31 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 299

Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 298

Altera a Resolução nº 227/2016, de 14 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 297

Revoga o art. 5º-B da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 296

Cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 295

Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

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Resolução nº 294

Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 293

Dispõe sobre as férias da magistratura nacional.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 292

Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 291

Consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 290

Altera a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, para estabelecer critério de aferição da produtividade decorrente da atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 289

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 288

Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

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Resolução nº 287

Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 286

Altera a Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 285

Dispõe sobre a padronização da Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 284

Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 283

Altera a Resolução CNJ nº 194/2014 e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 282

Altera a Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 281

Altera a Resolução CNJ no 185, de 18 de dezembro de 2013, para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 280 

Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.

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Resolução nº 279

Dispõe sobre a concessão de licença- paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.

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Resolução nº 278

Acresce § 4º ao art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. 

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Resolução nº 275

Altera a Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário.

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Resolução nº 274

Regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 273

Altera a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 272

Institui codificação padronizada de rubricas e cria a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados.

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Resolução nº 271

Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – e no art. 13 da Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015.

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Resolução nº 270

Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

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Resolução nº 269

Institui regras sobre a gerência de dados pessoais de candidatos a cargos públicos, mediante concurso público, do Poder Judiciário.

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Resolução nº 268

Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

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Resolução nº 267

Dá nova redação ao art. 4º da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

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Resolução nº 266

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 231, de 28 de junho de 2016, que institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ

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Resolução nº 265

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 264 

Altera e revoga dispositivos da Resolução CNJ no 209, de 10 de novembro de 2015.

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Resolução nº 263

Revoga, altera e inclui dispositivos na Resolução CNJ no 67, de 03 de março de 2009

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Resolução nº 262 

Altera dispositivos da Resolução CNJ no 72, de 31 de março de 2009.

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Resolução nº 261 

Cria e institui a Política e o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, estabelece diretrizes para a criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 260 

Altera a Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, e institui o ranking da transparência do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 259 

Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 258 

Altera a Resolução CNJ n. 240, de 9 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 257 

Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980).

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Resolução nº 256 

Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no Poder Judiciário. 

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Resolução nº 255

Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

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Resolução nº 254 

Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências

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Resolução nº 253 

Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 252 

Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 251

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

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Resolução nº 250

Revoga a Resolução CNJ n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.

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Resolução nº 249

Altera o Anexo I da Resolução n. 201, de 3 de março de 2015.

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Resolução nº 248

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 169, de 31 de janeiro de 2013.

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Resolução nº 247

Revoga o art. 20 da Resolução n 228, de 22 de junho de 2016.

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Resolução nº 246 

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º e altera o § 3º do art. 15 e o art. 19 da Resolução CNJ n. 192/2014.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 245

Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 244

Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 243

Altera a Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 242

Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 241

Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 240

Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 239

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 238

Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

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Resolução nº 237

Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 236

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

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Resolução nº 235

Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 234

Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 233

Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 232

Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 231

Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 230

Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 229

Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CNJ 7, de 18 de outubro de 2005, para contemplar expressamente outras hipóteses de nepotismo nas contratações públicas.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 228

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Confira o inteiro teor

Resolução nº 227

Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 226

Altera dispositivos da Resolução CNJ 34, de 24 de abril de 2007.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 225

Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 224

Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 223

Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 222

Altera o art. 1º da Resolução CNJ 105/2010 e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 221

Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 220

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 219

Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 218

Altera dispositivos da Resolução CNJ 176, de 10 de junho de 2013, e dá outras providências.

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Resolução nº 217

Altera e acrescenta dispositivos na Resolução 59, de 9 de setembro de 2008.

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Resolução nº 216

Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral.

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Resolução nº 215

Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 214

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 213

Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 212

Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 211

Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

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Resolução nº 210

Dispõe sobre procedimentos de transferência de bens do Conselho Nacional de Justiça, em atendimento ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário".

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Resolução nº 209

Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais,militares e superiores e adota outras providências.

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Resolução nº 208

Altera a Resolução 75, de 12 de maio de 2009.

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Resolução nº 207

Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 206

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, que disciplina a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

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Resolução nº 205

Acrescenta dispositivo na Resolução 158, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios

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Resolução nº 204

Revoga os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 203

Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

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Resolução nº 202

Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 201

Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

Resolução nº 200

Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV do Código de Processo Civil

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Resolução nº 199

Dispõe sobre a ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 198

Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 197

Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas (FONATRAPE), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 196

Altera a Resolução CNJ n. 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 195

Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 194

Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 193

Dispõe sobre a padronização da Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 192

Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 191

Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 190

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 189

Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 188

Altera  dispositivos da Resolução CNJ n.º 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe  sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao  adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 187

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 81, de 9 de junho de 2009.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 186

Altera dispositivo da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 185

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 184

Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.

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Resolução nº 183

Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013.

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Resolução nº 182

Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Retificação da Resolução nº 181

Retificação da ementa da Resolução nº 181, de 17 de outubro de 2013.

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Resolução nº 181

Altera a redação do § 1º do art. 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.

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Resolução nº 180

Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012.

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Resolução nº 179

Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

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Resolução nº 168

Revoga a Resolução nº 39, de 14 de agosto de 2007.

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Resolução nº 178

Revoga a Resolução nº 126, de 22 de fevereiro de 2011.

 Confira o inteiro teor

 Resolução nº 177

Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça.

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Resolução nº 176

Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Resolução nº 175

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
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Resolução nº 174

Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
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Resolução nº 173

Altera a redação da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a  designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como  causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras  providências.
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Resolução nº 172

Altera a redação da Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade  Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
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Resolução nº 171

Dispõe  sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e  fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ nº 349.544).
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Resolução nº 170

Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios,  encontros jurídicos e culturais e eventos similares.
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Resolução nº 169

Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao  Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Confira inteiro teor
 

Resolução nº 167

Revoga a Resolução n. 40, de 14 de agosto de 2007.
Confira inteiro teor 

Resolução nº 166

Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado.
Confira inteiro teor 

Resolução nº 165

Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
Confira inteiro teor 

Resolução nº 164

Institui o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
Confira inteiro teor 

Resolução nº 163

Cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.
Confira inteiro teor 

Resolução nº 162

Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem.
Confira inteiro teor 

Resolução nº 160

Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
Confira inteiro teor 

Resolução nº 159

Dispõe sobre a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 158

Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
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Resolução nº 157

Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 156 

Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 155

Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 154

Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 153

Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
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Resolução nº 152

Altera a Resolução nº 71/2009, que dispõe sobre plantão judiciário, para excepcionar a divulgação antecipada dos nomes dos Juízes plantonistas.
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Resolução nº 151

Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 150

Altera Resolução nº 139, de 16 de agosto de 2011, a qual dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 149

Altera a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 148

Dispõe sobre a prestação de serviços permanentes de segurança por policiais e bombeiros militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 147

Determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho que a indicação do diretor de secretaria das Varas do Trabalho, na forma do art. 710 da Consolidação das Leis do Trabalho, compete, de forma discricionária, ao juiz titular, preferencialmente entre bacharéis em Direito, salvo impossibilidade de atender ao requisito.
Confira o inteiro teor

Resolução nº 146

Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 145

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 144

Altera a redação do § 4º do artigo 5º da Resolução nº 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
Confira o inteiro teor 

Resolução nº 143

Altera a redação do art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ no 121, de 5 de outubro de 2010.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 142

Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 141

Revoga a Resolução no 38, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 140

Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 139

Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 138

Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 137

Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 136

Altera a Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 135

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 134

Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 133

Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 132

Altera dispositivos dos arts. 5º, 7º, 25, 29 e 31 da Resolução nº 114 do Conselho Nacional de Justiça.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 131

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 130

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 129

Extinção do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias. (Publicada no DJ-e nº 50/2011, em 21/03/2011, pág. 3).
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 128

Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 127

Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 126

Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 125

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 124

Altera redação do art. 1° da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 123

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 122

Resolução nº 122 Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 121

Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 187/2010, em 11/10/2010, pág. 4-6).
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 120

Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. (Publicada no DJ-e nº 184/2010, em 06/10/2010, pág. 2).
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 119

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 48, de 16 de dezembro de 2007, alterada pelo Ato Normativo 0007097-66.2009.2.00.0000, julgado na 96ª Sessão Ordinária, em 16 de dezembro de 2009. (Publicada no DJ-e nº 184/2010, em 06/10/2010, pág. 2).
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 118

Altera dispositivos da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. (Publicada no DJ-e n° 150/2010, em 18/08/2010, pág. 5-7).
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 117

Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. (Publicada no DJ-e n° 150/2010, em 18/08/2010, pág. 5)

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 116

Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5)
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 115

"Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, pág. 10-17)."
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 114

"Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DJ-e nº 72/2010, em 23/04/2010, p. 05)."
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 113

"Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 73, em 26/04/2010, p. 03-07)."
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 112

"Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal". (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 6-7)
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 111

"Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 63/2010, em 09/04/2010, p. 8-9)"
Confira o inteiro teor

Resolução nº 110

"Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas. (Publicada no DJ-e nº 63/2010, em 09/04/2010, p. 6-8)"

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 109

"Institui a Medalha Joaquim Nabuco de Direitos Humanos e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 64/2010, em 12/04/2010, p. 3-4)"

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 108

"Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 64/2010, em 12/04/2010, p. 2-3)"

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 107

"Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. (Publicada no DJ-e nº 61/2010, em 07/04/2010, p. 6-9)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 106

"Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. (Publicada no DJ-e nº 61/2010/2010, em 07/04/2010, p. 6-9)."

Confira o inteiro teor .

Resolução nº 105

"Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 5-6)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 104

"Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 4-5)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 103

"Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências"

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 102

"Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos"

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 101

"Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão. (Publicada no DOU, Seção 1, em 25/1/10, p.107, e no DJ-e nº 15/2010, em 25/1/10, p. 2)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 100

" Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 1/12/09, p. 166-167, e no DJ-e nº 205/2009, em 1/12/09, p. 3-6)"

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 99

"Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 3/12/09, p. 128-130, e no DJ-e nº 206/2009, em 3/12/09, p. 3-4)."

Confira o inteiro teor.
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Resolução nº 98

"Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 13/11/09, p. 178-181, e no DJ-e nº 194/2009, em 13/11/09, p. 3-4)"

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 97

"Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Resolução n. 32, de 10 de Abril de 2007, que dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância. (Publicada no DJ, em 13/11/09, p. 1, e no DJ-e nº 194/2009, em 13/11/09, p. 3)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 96

"Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. (Publicada no DOU, Seção 1, em 4/11/09, p. 94, e no DJ-e nº 187/2009, em 4/11/09, p. 2-3)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 95

"Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 25/11/09, p. 95, e no DJ-e nº 202/2009, em 26/11/09, p. 2)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 94

“Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. (Publicada no DOU, Seção 1, em 11/11/09, p. 92, e no DJ-e nº 192, em 11/11/09, p. 2).”

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 93

"Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção e cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. (Publicada no DOU, Seção 1, em 1/12/09, p. 166, e no DJ-e nº 205/2009, em 1/12/09, p. 3)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 92

"Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 22/10/09, p. 77, e no DJ-e nº 179/2009, em 22/10/09, p. 2-3)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 91

“Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 9/10/09, p. 242, e no DJ-e nº 172/2009, em 9/10/09, p. 5-6).”

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 90

"Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 9/10/09, p. 241-242, e no DJ-e nº 172/2009, em 9/10/09, p. 2-5)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 89

Institucionaliza  os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões  provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

Confira o inteiro teor

OBS - A Portaria nº 628, de 29 de setembro de 2009, do CNJ tornou "sem efeito a publicação da Resolução nº 89, de 16 de setembro de 2009", tendo em vista a conversão do referido ato em Resolução Conjunta nº 1, com o Conselho Nacional do Ministério Público.

Resolução nº 88

"Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. (Publicada no DOU, Seção 1, em 17/9/09, p. 87, e no DJ-e nº 157/2009, em 17/9/09, p. 5-6)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 87

"Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. (Publicada no DOU, Seção 1, em 22/9/09, p. 66, e no DJ-e nº 160/2009, em 22/9/09, p. 3-5)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 86

"Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração. (Publicada no DOU, Seção 1, em 17/9/09, p. 87, e no DJ-e nº 157/2009, em 17/9/09, p. 4-5)."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 85

"Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 16/9/09, p. 86-87, e no DJ-e nº 157/2009, em 17/9/09, p. 2-4).”.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 84

"Confere nova redação aos artigos 12, § único; 13, § 1º; 15, II; 17 e 18, caput, e revoga os artigos 18, incisos I, II e parágrafo único; 19, parágrafo único; e 21 da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas, visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (Publicada no DOU, Seção 1, em 10/7/09, p. 142-143, e no DJ-e nº 115/2009, em 10/7/09, p. 2-3)”.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 83

Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 16/6/09, p. 40-41.).

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 82

Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 81

Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 80

Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 79

Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 18/6/09, p. 75.)

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 78

Institui o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 77

Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 76

Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 75

Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

Resolução nº 74

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 73

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 72

Dispôe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 71

Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 70

Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 69

Dispõe sobre a implementação do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ. (Publicado no DJ-e, em 6/4/2009, p. 7)

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 68

Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (Publicada no DOU, Seção 1, de 09 de março de 2009, p. 171)

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 67

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 66

Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 65

Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 64

Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 63

Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 62

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 61

Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 60

Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 59

"Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (Publicada no DJ-e, Edição 48/2008, do dia 12 de setembro de 2008)  Alterada pela Resolução nº 84, de 6 de julho de 2009."

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 58

Dispõe sobre requisição e cessão de servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 57

Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.

Confira o inteiro teor.

(Revogada pela Resolução  nº 113/2010).

Resolução nº 56

Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 55

Altera o inciso II do artigo 1º da Resolução nº 51, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 54

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 53

Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2009, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2008 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 52

Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 51

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 50

Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Resolução nº 44, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 49

Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no Art. 92 incisos II ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 48

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 47

Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 46

Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 45

Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 44

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 43

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 42

Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 41

Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 40

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 39

Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

confira o inteiro teor.

(Revogada pela Resolução nº 168/2013).

Resolução nº 38

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 37

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 36

Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 35

Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 34

Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 33

Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado da População Carcerária no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 32

Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 31

Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2008, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2007 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 30

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 29

Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 28

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 27

Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea “e” do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 26

Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 25

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 24

Revoga o disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Confira o inteiro teor.

(Revogada pela Resolução nº 28/2006).

Resolução nº 23

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Confira o inteiro teor.

(Revogada pela Resolução nº 25/2006).

Resolução nº 22

Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 21

Da nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 7
Confira o inteiro teor.

Resolução nº 20

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 19

Dispõe sobre a execução penal provisória.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 18

Dispõe sobre a utilização do serviço móvel pessoal do Conselho Nacional de Justiça

(Revogada pela Instrução Normativa nº 10)

Confira o inteiro teor

Resolução nº 17

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 16

Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 15

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixa prazos e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 14

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 13

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 12

Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências

Confira o inteiro teor

Resolução nº 11

Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 10

Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 9

Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.

Confira-se o inteiro teor

Resolução nº 8

Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e dá outras providências.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 7

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução nº 6

Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.

Confira o inteiro teor.

Resolução nº 5

Estabelece limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.

(Revogada pela Resolução nº 26, de 5 de dezembro de 2006)

Resolução nº 4

Cria o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 3

Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências.

Confira o inteiro teor

Resolução nº 2

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

(Revogada pela Resolução nº 67, de 3 de março de 2009)

Resolução nº 1

Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

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