Legislação Distrital COVID 19 - CORONAVÍRUS

Leis

  • Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que "Suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública"

  • Lei nº 6.641, de 21 de julho de 2020, que "Altera a Lei nº 6.562, de 28 de abril de 2020, que torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências".

  • Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que "Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.";

  • Lei nº 6.629, de 07 de julho de 2020 que "Institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCREDDF em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF."

  • LEI Nº 6.605, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a priorização das atividades práticas em oficinas específicas, denominadas Fábricas Sociais, e dá outras providências

  • LEI Nº 6.604, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Estabelece diretrizes para a criação da Linha Emergencial de Capital de Giro, destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo coronavírus.

  • LEI Nº 6.603, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

  • LEI Nº 6.600, DE 25 DE MAIO DE 2020 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência e emergência e dá outras providências.

  • LEI Nº 6.621, DE 11 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19

  • LEI Nº 6.616, DE 04 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da população em situação de rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências.

  • Lei nº 6.592, de 25 de maio de 2020 - Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública. Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.

  • Lei nº 6.590, de 25 de maio de 2020 - Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.

  • Lei nº 6.589, de 25 de maio de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.

  • Lei nº 6.588, de 25 de maio de 2020 - Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.

  • Lei nº 6.585, de 25 de maio de 2020 - Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal.

  • Lei nº 6.552, de 22 de abril de 2020 - Cria diretrizes para as políticas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal.

  • Lei nº 6.579, de 20 de maio de 2020 - Dispõe sobre Programa de Renda Temporária para os Educadores Sociais Voluntários durante a vigência do estado de calamidade pública decretado no Distrito Federal devido à pandemia da Covid-19. Link para o DJE - página 1

  • Lei nº 6.577, de 20 de maio de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências. Link para o DJE - página 3

  • Lei nº 6.573, de 08 de maio de 2020 - Institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19. Publicado, em 8/5/2020, na página "1" da Edição Extra nº 67 do Diário Oficial do DF

  • Lei nº 6.571, de 07 de maio de 2020 - Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção do aparelho respiratório e álcool em gel por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. Publicado, em 8/5/2020, na página "1" do Diário Oficial do DF 

  • Lei nº 6.568, de 05 de maio de 2020 - Determina que as redes de supermercados atacadistas e varejistas adotem medidas de proteção à saúde tanto dos seus funcionários como dos clientes, para garantir segurança no combate ao coronavírus em seus estabelecimentos no Distrito Federal. Publicado na página "1" do DODF nº 84, Suplemento de 06/05/2020

  • Lei nº 6.562, de 27 de abril de 2020 (*) - Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 80, de 28 de abril de 2020, página 02. Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.

  • Lei nº 6.565, de 29 de abril de 2020 - Institui diretrizes gerais que possibilitam ao Poder Executivo contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de 2020 para minimizar efeitos fiscais da pandemia causada pelo vírus da COVID-19.

  • Lei nº 6.562, de 28 de abril de 2020 - Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.  

  • Lei nº 6.561 de 28 de abril de 2020 - Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Distrito Federal e dá outras providências.

  • Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências

  • Lei nº 6.554, de 23 de abril de 2020 - Acrescenta dispositivo ao art. 97 da Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal.

  • Lei nº 6.552, de 22 de abril de 2020 -  Cria diretrizes para as políticas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal.

  • Lei nº 6.551, de 22 de abril de 2020 - Assegura, nas relações de consumo relativas aos serviços públicos essenciais remunerados que especifica, o direito a não interrupção, na vigência de estado de calamidade pública

  • Lei nº 6.521, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Leis Complementares

  • Lei Complementar nº 967, de 27 de abril de 2020 - Estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 

Decretos Legislativos

  • Decreto Legislativo nº 2.284, DE 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020. 

Decretos

  • Decreto nº 41.190, de 11 de setembro de 2020, que "Altera o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências".

  • Decreto nº 41.170, de 2 de setembro de 2020 (*), que "Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19; o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências". (*) Anteriormente, publicado no DODF nº 168, de 3 de setembro de 2020, páginas 1 e 2, e republicado por incorreção no original.
  • Decreto nº 41.170, de 02 de setembro de 2020, que "Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19; o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências".

  • Decreto nº 41.169, de 02 de setembro de 2020, que "Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus";

  • Decreto nº 41.137, de 24 de agosto de 2020, que " Dispõe sobre a autorização para a realização de provas e eventos agropecuários no âmbito do Parque Granja do Torto - PGT, de modo virtual".

  • Decreto nº 41.135, de 24 de agosto de 2020, que "Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19, e o Decreto nº 40.982, de 13, de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais, objetivando permitir que crianças menores de 12 anos, participem presencialmente das atividades religiosas";

  • Decreto nº 41.099, de 11 de agosto de 2020, que "Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19, e o Decreto nº 40.982, de 13, de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais, objetivando permitir que os maiores de sessenta anos participem presencialmente das atividades religiosas."

  • Decreto nº 41.062, de 04 de agosto de 2020 - Dispõe sobre a retomada do Campeonato Brasiliense de Futebol e de outros campeonatos de futebol profissional, no Distrito Federal.

  • Decreto nº 41.037, de 28 de julho de 2020, que "Cria o Programa Qualificação Profissional e Frente de Trabalho – RENOVA DF, no âmbito do Distrito Federal";

  • Decreto nº 41.042, de 28 de julho de 2020, que "Altera o Decreto nº 40.512, de 13 de março de 2020, que cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações de prevenção e mitigação ao COVID-19 e à Dengue, adota medidas de contenção e enfretamento de ambas as enfermidades no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências" (sic).

  • Decreto nº 40.997, de 17 de julho de 2020, que "Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19."

  • Decreto nº 40.995, de 16 de julho de 2020, que "Revoga o Decreto nº 40.961, de 08 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente, suspende os efeitos do Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020 e dá outras providências."

  • Decreto nº 40.989, de 13 de julho de 2020 - Altera o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.988, de 13 De julho de 2020 - Altera o Decreto nº 40.923, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e sobre a abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.

  • Decreto nº 40.982, de 13 de julho de 2020 - Regulamenta a Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

  • Decreto nº 40.965, de 09 de julho de 2020 - Revoga o Decreto nº 40.962, de 08 de julho de 2020.

  • Decreto nº 40.964, de 09 de julho de 2020 - Dispõe sobre a vigência do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, suas alterações e dá outras providências

  • Decreto nº 40.962, de 08 de julho de 2020 que "Promove a requisição administrativa de leitos de UTI, seus acessórios, insumos e serviços, inclusive de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, nos hospitais que especifica, e dá outras providências."

  • Decreto nº 40.961, de 08 de julho de 2020 que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia  e Sol Nascente, suspende os efeitos do Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020 e dá outras providências."

  • Decreto nº 40.958, de 7 de julho de 2020, que "Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19".

  • DECRETO Nº 40.939, DE 02 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. Publicação no site do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF - SINJ

  • DECRETO Nº 40.924, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais) e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 40.923, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e sobre a abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.

  • DECRETO Nº 40.913, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.

  • DECRETO Nº 40.894, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 40.884, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Determina o fechamento da Esplanada dos Ministérios para veículos e pedestres.

  • DECRETO Nº 40.882, DE 14 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 40.881, DE 13 DE JUNHO DE 2020 - Determina o fechamento da Esplanada dos Ministérios para veículos e pedestres.

  • DECRETO Nº 40.879, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 40.877, DE 09 DE JUNHO DE 2020 - Determina o fechamento do Eixo Rodoviário (DF-002) e da via W3 Sul para veículos aos domingos e feriados.

  • DECRETO Nº 40.873, DE 08 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).

  • DECRETO Nº 40.872, DE 06 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Sol Nascente e Estrutural, e dá outras providências

  • DECRETO Nº 40.856, DE 05 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, a ser administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

  • DECRETO Nº 40.854, DE 05 DE JUNHO DE 2020 - Acrescenta a alínea “e” ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei n° 4.208, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 40.853, DE 05 DE JUNHO DE 2020 - Dispões sobre a proibição de utilização dos Pontos de Encontro Comunitário – PEC’s, devido à pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.848, de 1º de Junho de 2020 - Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.

  • Decreto nº 40.847, de 30 de maio de 2020 - Autoriza a continuidade dos serviços de coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos recicláveis no âmbito do Distrito Federal.

  • Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020 - Dispões sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.

  • Decreto nº 40.831, de 26 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus.

  • Decreto nº 40.774, de 14 de maio de 2020 (*) - Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. (*) Republicado por incorreções no original, publicado no DODF nº 91, de 15 de maio de 2020, página 04

  • Decreto nº 40.823, de 24 de maio de 2020 - Altera os anexos II, III e IV do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020.

  • Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. Link para o DODF

  • Decreto nº 40.783, de 18 de maio de 2020 - Altera o artigo 19 do Decreto Nº 33.329, de 10 de novembro de 2011 para dispor sobre a forma de execução dos programas de segurança alimentar e nutricional

  • Decreto nº 40.778, de 16 de maio de 2020 Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Link para o DODF

  • Decreto nº 40.777, de 16 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus. Link para o DODF

  • Decreto nº 40.776, de 16 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.774, de 14 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Link para o DODF

  • Decreto nº 40.750, de 12 de maio de 2020 - Dispõe sobre a regulamentação do Programa Renda Mínima Temporária, instituído no Distrito Federal pela Lei nº 6.573, de 08 de maio de 2020, e dá outras providências. Link para o DODF

  • Decreto nº 40.702, de 07 de maio de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2020, previsto no art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008. Link para o DODF

  • Decreto nº 40.701, de 07 de maio de 2020 - Dispõe acerca da aquisição de máscaras de proteção descartáveis e máscaras de proteção laváveis para a prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Link para o DODF

  • Decreto nº 40.694, de 07 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

  • Decreto nº 40.679, de 04 de maio de 2020 - Determina o monitoramento da situação de leitos privados de UTI, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

  • Decreto nº 40.674, de 02 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

  • Decreto nº 40.672, de 30 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus

  • Decreto nº 40.659, de 24 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

  • Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020 - Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus

  • Decreto nº 40.642, de 22 de abril de 2020 -  Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. 

  • Decreto nº 40.626, de 15 de abril de 2020 - Introduz o inciso IV do §1º do art. 64 do Decreto nº 32.598/10, para autorizar, mediante aditivo motivado e prestação de garantia pelo contratado, a realização de pagamentos
    antecipados referentes a contratos celebrados com cooperativas, suspensos ou afetados por epidemia criadora de álea extraordinária, e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.623, de 15 de abril de 2020 -  Altera o Decreto nº 40.559, de 24 de março de 2020, que institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo
    Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

  • Decreto º n 40.622 de 14 de abril de 2020- Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

  • Decreto nº 40.613, de 13 de abril de 2020 - Determina a priorização das manifestações dos órgãos públicos necessárias à aprovação ou habilitação de projetos arquitetônicos, expedição de licenças de obras ou certificação de conclusão das obras que envolvam equipamentos de saúde públicos ou particulares, a fim de conter o avanço de casos de COVID-19 no Distrito Federal.

  • Decreto nº 40.612, de 09 de abril de 2020 -Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

  • Decreto n º 40.611, de 09 de abril de 2020 - Institui o programa Todos Contra o Covid, no âmbito do Distrito Federal, para atuar no fomento ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.604, de 07 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 40.559, de 24 de março de 2020, que Institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40611 de 09/04/2020)

  • Decreto nº 40.602, de 07 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

  • Decreto nº 40.601, de 07 de abril de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sorologia para o COVID-19 ou que possuem sintomas suspeitos, detectados por profissionais de saúde, no Distrito Federal.
  • Decreto n° 40.600, de 05 de abril de 2020 - Dispõe sobre a Alimentação Escolar da rede pública de ensino durante a suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.598, de 04 de abril de 2020 - Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no âmbito do Simples Nacional.

  • Decreto nº 40.597, de 03 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que “dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

  • Decreto nº  40.587, de 2 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020.

  • Decreto nº 40.586, de 1º de abril de 2020 - Dispõe sobre o adiamento das Comemorações aos 60 Anos de Brasília.

  • Decreto nº 40.584, de 1º de abril de 2020 - Institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

  • Decreto nº 40.572, de 28 de março de 2020 - Suspende, por tempo indeterminado, a posse e o exercício dos candidatos aprovados em concursos públicos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.571, de 28 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 40.559, de 24 de março de 2020, que institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combatecorn e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.570, de 27 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

  • Decreto nº 40.559, de 24 de março de 2020 - Institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.557, de 24 de março de 2020 - Altera o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

  • Decreto nº 40.551, de 23 de março de 2020 - Assegura o direito à alimentação das crianças regularmente matriculadas em instituições educacionais parceiras, e creches da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, enquanto suspensos os atendimentos por decisão judicial e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40583 de 01/04/2020)

  • Decreto nº 40.549, de 23 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Decreto nº 40.548, de 20 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão dos serviços de coleta seletiva, triagem de resíduos recicláveis e compostagem no âmbito do Distrito Federal.

  • Decreto nº 40.547, de 20 de março de 2020 - Promove a destinação das instalações e equipamentos do Centro Médico de Polícia Militar do Distrito Federal para o atendimento geral à população durante o período de combate à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), determina a prestação isonômica de serviços médicos na citada unidade,  transfere a administração da citada unidade de saúde para a Secretaria de Saúde e requisita os serviços da força de trabalho do IGES e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020 - Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.539, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40550 de 23/03/2020)

  • Decreto nº 40.538, de 19 de março de 2020 - Destina temporariamente o prédio da Unidade de Internação Feminina do Gama – UFG – para o acolhimento e segregação dos novos presos, durante a emergência causada pela pandemia do coronavírus, a fim de evitar a propagação da doença navírus, e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.537, de 18 de março de 2020 - Proíbe o atendimento ao público em TODAS as agências bancárias no Distrito Federal e dá outras providências. 

    (revogado pelo(a) Decreto 40550 de 23/03/2020)

    (revogado pelo(a) Decreto 40539 de 19/03/2020)

  • Decreto nº 40.531, de 18 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 40.525, de 17 de março de 2020, que Institui Grupo Econômico para acompanhamento e apresentação de propostas de ações, face às medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID 19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

  • Decreto nº 40.529, de 18 de março de 2020 - Altera o Decreto 40.520, de 14 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. 

    (revogado pelo(a) Decreto 40550 de 23/03/2020)

    (revogado pelo(a) Decreto 40539 de 19/03/2020)

  • Decreto nº 40.528, de 17 de março de 2020 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.526, de 17 de março de 2020 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades sobre medidas temporárias para o teletrabalho de servidores, em função da prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

  • Decreto nº 40.525, de 17 de março de 2020 - Institui Grupo Econômico para acompanhamento e apresentação de propostas de ações, face às medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID 19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

  • Decreto nº 40.523, de 15 de março de 2020 - Dispõe sobre a Alimentação Escolar da rede pública de ensino durante a suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40600 de 05/04/2020)

  • Decreto nº 40.522, de 15 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 40.512, de 13 de março de 2020, e o Decreto nº 40.520, de 14 de março de 2020. 

    (revogado pelo(a) Decreto 40550 de 23/03/2020)

    (revogado pelo(a) Decreto 40539 de 19/03/2020)

  • Decreto n º 40.520, de 14 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.

    (revogado pelo(a) Decreto 40550 de 23/03/2020)

    (revogado pelo(a) Decreto 40539 de 19/03/2020)

  • Decreto nº 40.519, de 14 de março de 2020 - Dispõe sobre a vigilância epidemiológica e a necessária comunicação, por hospitais e laboratórios, às autoridades sanitárias do Distrito Federal, dos laboratórios que realizam os exames clínicos para a descoberta do COVID-19, no âmbito do Distrito Federal.

  • Decreto nº 40.512, de 13 de março de 2020 - Cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações de prevenção e mitigação ao COVID-19 e à Dengue, adota medidas de contenção e enfretamento de ambas as enfermidades no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

  • Decreto nº 40.510, de 12 de março DE 2020 - Altera o Decreto nº 40.509, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40520 de 14/03/2020)

  • Decreto nº 40.509, de 11 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40520 de 14/03/2020)

  • Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020 - Declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no Distrito Federal, em razão do risco de pandemia do novo coronavírus.

        Portarias

  • Portaria nº 21, de 22 de maio de 2020 -  Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal. Link para o DJE

  • Portaria nº 47, de 6 de maio de 2020 - Altera a Portaria nº. 25, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre o Plano de Contingência e medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus  (COVID-19). Link para o DODF. Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL
  • Portaria nº 64, de 6 de maio de 2020 - Institui, em caráter emergencial, a Força Tarefa COVID-19, destinada à ocupação e custódia de pessoas privadas de liberdade, transferidas da DCCP/PCDF para o Sistema Penitenciário do Distrito Federal e/ou contaminadas pelo coronavírus nos Blocos 15 e 16 dos Centros de Detenção Provisória, durante o estado de pandemia da COVID-19. Link para o DODF

  • Portaria nº 17, de 28 de abril de 2020 - Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal. Órgão: Secretaria de Governo do Distrito Federal

  • Portaria nº 23, de 5 de maio de 2020. - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES -  Suspender os procedimentos para prova de vida dos servidores aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal

    Resoluções

  • Resolução nº 07, de 6 de maio de 2020 -  Estabelece condições excepcionais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, durante a situação de emergência em saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.

        Instrução Normativa