Matérias aguardando sanção presidencial - Coronavírus

     Projeto de Lei Complementar

  • Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2020 - Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. Recebimento pela Presidência: 16/07/2020 - Prazo para sanção ou veto: 05/08/2020.

     Medidas Provisórias

  • Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Recebimento pela Presidência: 16/07/2020 - Prazo para sanção ou veto: 05/08/2020;

  • Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Recebimento pela Presidência: 22/07/2020 - Prazo para sanção ou veto: 11/08/2020;

  • Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Recebimento pela Presidência: 29/07/2020 - Prazo para sanção ou veto: 18/08/2020;

  • Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Recebimento pela Presidência: 30/07/2020 - Prazo para sanção ou veto: 19/08/2020;

  • Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Recebimento pela Presidência: 30/07/2020 - Prazo para sanção ou veto: 19/08/2020;

  • Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Recebimento pela Presidência: 30/07/2020 - Prazo para sanção ou veto: 19/08/2020.


          Fontes de Consulta: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal