Matérias aguardando sanção presidencial - Coronavírus

     Projeto de Lei - PL

  • Projeto de Lei n° 3364, de 2020 - Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências. Recebimento pela Presidência: 19/11/2020 - Prazo para sanção ou veto: 09/12/2020.

         
         Fontes: Câmara dos Deputados, Congresso Nacional e Senado Federal.