Propostas de Emenda à Constituição - PEC
- Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020 - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. Transformada na Emenda Constitucional n° 106, de 7 de maio de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados: PEC 10/2020; PEC 10/2020 (Substitutivo do Senado Federal) - Tramitação no Senado Federal
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PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) - Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. Tramitação
- PEC 186/2019 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. Tramitação