Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Medida Provisória - MP

última modificação: 28/10/2022 15h49
  • Medida Provisória n° 1136, de 2022 - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. “Altera LEI 11.540-2007 FNDCT”. Tramitação 

  • Medida Provisória n° 1135, de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos. “". Tramitação 

  • Medida Provisória n° 1134, de 2022 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica. Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União. Tramitação 

  • Medida Provisória n° 1130, de 2022 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica. “Credito Extraordinário Ministério da Cidadania MC R$ 27.094.524.171”. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1129, de 2022 - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura. Tramitação
     
  • Medida Provisória n° 1126, de 2022 - Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1121, de 2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1116, de 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. “MP-PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS”. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1115, de 2022 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. “Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas”. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1114, de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014. Transformada na Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1113, de 2022 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. “Racionalização do fluxo do INSS”. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1110, de 2022 - Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. “MP-Microcrédito”. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1109, de 2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. “MP- Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades”. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1108, de 2022 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. "MP- altera CLT auxílio alimentação e teletrabalho". Transformada na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022. Mensagem nº 501, de 2 de setembro de 2022. Tramitação do Veto Parcial nº 49/2022. . Tramitação

  • Medida Provisória n° 1107, de 2022 - Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. “MP-Institui sim digital e altera leis”. Transformada na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022. Tramitação

  • Medida Provisória n° 1106, de 2022 - Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. “Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC”. Transformada na Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022. Mensagem nº 434, de 3 de agosto de 2022. Tramitação do Veto Parcial 42/2022. Tramitação. 

  • Medida Provisória n° 1105, de 2022 – Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. “MP- Movimentação conta FGTS”. Tramitação

  • Medida Provisória nº 1102, de 2022 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. “MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00”. Tramitação

  • Medida Provisória nº 1101, de 2022 – Altera a Lei ri° 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei n° 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências. “Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura”. Transformado na Lei nº 14.390, de 4 de juLho de 2022. Mensagem nº 344, de 4 de julho de 2022. Tramitação do Veto Parcial nº 39/2022.