Projetos de Lei - PL

última modificação: 09/11/2022 15h47

Projeto de Lei nº 2701, de 2022 - Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis. Tramitação
Projeto de Lei nº 2685, de 2022 - Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. Tramitação
Projeto de Lei nº 2613, de 2022 - Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias. Tramitação
Projeto de Lei nº 2590, de 2022 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. Tramitação
Projeto de Lei nº 2581, de 2022 - Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros provenientes da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020. Tramitação
Projeto de Lei nº 2563, de 2022 - Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas. Tramitação
Projeto de Lei nº 2553, de 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, por funcionários, mantendo boca e nariz cobertos, durante a manipulação e a distribuição de alimentos prontos para o consumo, em restaurantes, bares, serviços de buffet e similares. Tramitação
Projeto de Lei nº 2519, de 2022 - Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais). Tramitação
Projeto de Lei nº 2508, de 2022 - Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997. Tramitação
Projeto de Lei nº 2407, de 2022 - Dispõe sobre incentivo fiscal para doações a projetos e ações de combate à insegurança alimentar. Tramitação
Projeto de Lei nº 2315/2022 - Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. Tramitação
Projeto de Lei nº 2293/2022 - Estabelece normas gerais em matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios, estabelece moratória para pessoas jurídicas devedoras, limite mensal máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas e suspensão de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária, fundiária, trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia no Brasil decorrente das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 (coronavírus), como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da Espin, na forma que especifica. Tramitação
Projeto de Lei nº 2282/2022 - Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 2274/2022 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas; para fixar índice e estabelecer normas gerais de correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo, para estender as parcelas dedutíveis da base tributável e para definir percentual mínimo obrigatório de recebimento pela União de direitos creditórios em pagamento do imposto devido por meio de escritura pública de cessão, na forma que especifica. Tramitação
Projeto de Lei nº 2120/2022 - Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 2116/2022 - Altera o Título VI-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de a sessão de tentativa de conciliação ocorrer na modalidade virtual por videoconferência, acrescenta outros dispositivos, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 2058, de 2022 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico. Tramitação
Projeto de Lei nº 2026, de 2022 - Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Tramitação
Projeto de Lei nº 2032, de 2022 - Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública. Tramitação
Projeto de Lei nº 2019, de 2022 - Regulamenta a profissão de agente de coleta, limpeza e conservação das vias públicas. Tramitação
Projeto de Lei nº 2000, de 2022 - Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores. Tramitação
Projeto de Lei nº 1975, de 2022 - Discorre sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras medidas, a fim de proporcionar anistia das dívidas do Fies pró da contraprestação de serviços à administração pública. Tramitação
Projeto de Lei nº 1925, de 2022 - Dispõe sobre a devolução de valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente. Tramitação
Projeto de Lei nº 1922, de 2022 - Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 1915, de 2022 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório. Tramitação
Projeto de Lei nº 1886, de 2022 - Determina o fornecimento de refeições às crianças e adolescentes, nas escolas publicas no âmbito federal, estadual e municipal durante o período de férias e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 1845, de 2022 - Institui o programa de incentivo à contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos, a fim estimular a recolocação no mercado de trabalho daqueles que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 6 (seis) meses. Tramitação
Projeto de Lei nº 1843, de 2022 - Altera a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a duração do estágio, sobre a possibilidade de estágio remoto, e sobre os concedentes de estágio, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 1761, de 2022 - Dispõe sobre o combate de desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo. Tramitação
Projeto de Lei nº 1736, de 2022 - Estabelece a adoção de ações públicas e privadas para prevenir e reduzir o desperdício de alimentos, com o objetivo explícito de contribuir para o desenvolvimento sustentável nos campos social, ambiental e econômico. Tramitação
Projeto de Lei nº 1703, de 2022 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº - 1678, de 2022 - Dispõe sobre a revalidação automática de diplomas de graduação em Medicina obtidos por brasileiros em países do Mercosul. Tramitação
Projeto de Lei nº 1665, de 2022 - Dispõe sobre o retorno à atividade do profissional de saúde beneficiário de aposentadoria especial. Tramitação
Projeto de Lei nº 1643, de 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente. Tramitação
Projeto de Lei nº 1559, de 2022 - Suspende, até 31 de dezembro de 2023, a inscrição de informações negativas, e os efeitos dela decorrentes, de pessoas físicas que se tornaram inadimplentes durante o período de pandemia da Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 1539, de 2022 - Dispõe sobre a ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade. Tramitação
Projeto de Lei nº 1524, de 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de maio de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 que Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para vedar qualquer tipo de aumento nos planos de saúde acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 1516, de 2022 - Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Tramitação
Projeto de Lei nº 1510, de 2022 - Altera dispositivos relativos ao teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho. Tramitação
Projeto de Lei nº 1501, de 2022 - Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Tramitação
Projeto de Lei nº 1479, de 2022 - Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas). Tramitação
Projeto de Lei nº 1471, de 2022 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros. Tramitação
Projeto de Lei nº 1441, de 2022 - Dispõe sobre a inclusão da média ponderada da nota como critério de seleção para metade das vagas não reservadas segundo os arts. 1º e 4º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas). Tramitação
Projeto de Lei nº 1377, de 2022 - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI. Tramitação
Projeto de Lei nº 1376, de 2022 - Determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil. Tramitação
Projeto de Lei nº 1369, de 2022 - Revoga a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Tramitação
Projeto de Lei nº 1339, de 2022 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que cancelar a viagem. Tramitação
Projeto de Lei nº 1323/2022 - Prevê a criação do “Memorial em Homenagem aos Profissionais da Saúde Vítimas da COVID-19 no Brasil” conforme especifica. Tramitação
Projeto de Lei nº 1292, de 2022 - Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). Tramitação
Projeto de Lei nº 1280, de 2022 - Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. Transformado na Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 1215, de 2022 - Dispõe sobre a Estratégia para Saúde Mental nas Escolas (ESME). Tramitação
Projeto de Lei nº 1196, de 2022 - Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. Tramitação
Projeto de Lei nº 1188, de 2022 - Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos. Tramitação
Projeto de Lei nº 1157, de 2022 - Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Tramitação
Projeto de Lei nº 1156, de 2022 - Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Tramitação
Projeto de Lei nº 1147, de 2022 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento parcelado e isenção de débitos fiscais em atraso com a União, às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de garantir a continuidade de seus serviços. Tramitação
Projeto de Lei nº 1109, de 2022 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a entrega de resultados de exames diagnósticos ou senhas para seu acesso, a parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro do paciente. Tramitação
Projeto de Lei nº 1084, de 2022 - Dispõe sobre o benefício do vale sacolão. Tramitação
Projeto de Lei nº 1066, de 2022 - Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Tramitação
Projeto de Lei nº 1061, de 2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Tramitação
Projeto de Lei nº 1045, de 2022 - Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19. Tramitação
Projeto de Lei nº 1040, de 2022 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica e Síndrome da Fadiga Crônica e demais doenças associadas no e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 1005, de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para priorizar a distribuição de vagas em escolas públicas de educação infantil para crianças de famílias monoparentais. Tramitação
Projeto de Lei nº 966, de 2022 - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos. Tramitação
Projeto de Lei nº 911, de 2022 - Faculta a prática da telemedicina no território nacional, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 878, de 2022 - Altera os Artigos 1º, 2º e 4o Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei no. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 871, de 2022 - Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Tramitação
Projeto de Lei nº 838, de 2022 - Dispõe sobre a dedução para fins do imposto de renda da pessoa física das despesas com medicamentos e vacinas. Tramitação
Projeto de Lei nº 863, de 2022 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022. Tramitação
Projeto de Lei nº 835, de 2022 - Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros. Tramitação
Projeto de Lei nº 834, de 2022 - Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios. Tramitação
Projeto de Lei nº 810, de 2022 - Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Tramitação
Projeto de Lei nº 807, de 2022 - Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 802, de 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em hospitais, clínicas e todos institutos voltados ao exercício da saúde. Tramitação
Projeto de Lei nº 793, de 2022 - Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1981, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”. Tramitação
Projeto de Lei nº 762, de 2022 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022. Tramitação
Projeto de Lei nº 754, de 2022 - Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. Tramitação
Projeto de Lei nº 741, de 2022 - Estabelece a obrigatoriedade de informatização e digitalização de prontuários médicos de pacientes hospitalizados ou em atendimento hospitalar. Tramitação
Projeto de Lei nº 740, de 2022 - Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave. Tramitação
Projeto de Lei nº 699, de 2022 - Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 662, de 2022 - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 que institui o auxílio Gás dos Brasileiros e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 649, de 2022 - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir preferência aos créditos devidos ao produtor rural pessoa física na falência e recuperação judicial do adquirente. Tramitação
Projeto de Lei nº 631, de 2022 - Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário. Tramitação
Projeto de Lei nº 621, de 2022 - Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. Tramitação
Projeto de Lei nº 617, de 2022 - Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas, como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 604, de 2022 - Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres. Tramitação
Projeto de Lei nº 603, de 2022 - Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19. Tramitação
Projeto de Lei nº 600, de 2022 - Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 597, de 2022 - Cria o Programa Emergencial de Apoio à Recomposição das Aprendizagens de Alfabetização dos alunos de 2º. a 5º anos cuja aprendizagem foi comprometida pela paralisação das escolas nos anos de 2020 e 2021. Tramitação
Projeto de Lei nº 593, de 2022 - Desobriga o uso de máscara facial em transportes públicos ou privados, na forma que especifica. Tramitação
Projeto de Lei nº 536, de 2022 - Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 533, de 2022 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 3342, de 2020 - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Tramitação
Projeto de Lei nº 512, de 2022 - Dispõe sobre medidas de acesso ao crédito para microempresas, a fim de garantir capital de giro e manutenção de empregos. Tramitação
Projeto de Lei nº 507, de 2022 - Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS. Tramitação
Projeto de Lei nº 495, de 2022 - Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade. Tramitação
Projeto de Lei nº 481, de 2022 - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados. Tramitação
Projeto de Lei nº 495, de 2022 - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados. Tramitação
Projeto de Lei nº 481, de 2022 - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados. Tramitação
Projeto de Lei nº 472, de 2022 - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para que regras de remarcação de passagens vigorem até o fim da atual pandemia e durante eventuais novas emergências de saúde pública de importância internacional. Tramitação
Projeto de Lei nº 424/2022 - Dispõe sobre a reativação contratual e renegociação dos empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tramitação
Projeto de Lei nº 395, de 2022 - Concede licenciamento compulsório das patentes relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 378, de 2022 - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para criar a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos. Tramitação
Projeto de Lei nº 364, de 2022 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 343, de 2022 - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 323, de 2022 - Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona. Tramitação
Projeto de Lei nº 313, de 2022 - Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional. Tramitação
Projeto de Lei nº 303, de 2022 - Estabelece normas educacionais excepcionais, relativas a instituições de educação superior e técnica de nível médio, adotadas devido à Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Tramitação
Projeto de Lei nº 298, de 2022 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022. Tramitação
Projeto de Lei nº 2019, de 2022 - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. Tramitação
Projeto de Lei nº 290/2022 - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. Tramitação
Projeto de Lei nº 282/2022 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tramitação
Projeto de Lei nº 278/2022 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia. Tramitação
Projeto de Lei nº 275/2022 - Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais. Tramitação
Projeto de Lei nº 267/2022 - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para reestabelecer a validade das regras de cancelamento de bilhetes aéreos em condições especiais em resposta à pandemia de Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 183/2022 - Altera o art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito dos pais que estejam acompanhando seus filhos em vacinação, exames médicos, realização de testes laboratoriais ou coleta de amostras para detecção da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2, justificar suas faltas ao trabalho. Tramitação
Projeto de Lei nº 171/2022 - Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 169/2022 - Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias. Tramitação
Projeto de Lei nº 123/2022 - Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 118/2022 - Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos. Tramitação
Projeto de Lei nº 114/2022 - Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação. Tramitação
Projeto de Lei nº 113/2022 - Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária. Tramitação
Projeto de Lei nº 108/2022 - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias. Tramitação
Projeto de Lei nº 104/2022 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS decorrentes de covid-19, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 92/2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a limitação do reajuste das mensalidades devidas pelos beneficiários ao índice de referência do sistema de metas para a inflação, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei nº 73/2022 - Estabelece o ressarcimento ao SUS pelas despesas realizadas com o atendimento, internações e tratamentos decorrentes da COVID-19 em pacientes não vacinados. Tramitação
Projeto de Lei nº 58/2022 - Altera a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tramitação
Projeto de Lei nº 34/2022 - Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades. Tramitação
Projeto de Lei nº 29/2022 - Inclui a vacinação contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Tramitação
Projeto de Lei nº 27/2022 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei nº 22/2022 - Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid a ser exigido em todos os órgãos públicos para atendimento presencial do cidadão e dá outras providências. Tramitação