Medida Provisória - MP

última modificação: 30/11/2021 16h15

Medida Provisória n° 1024, de 2020 - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19. “Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados”. Transformada na Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021. Mensagem nº 279, de 17 de junho de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 30/2021. Tramitação
Medida Provisória n° 1020, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. “Reforço orçamentário - Encargos Financeiros da União”. Tramitação
Medida Provisória n° 1019, de 2020 – Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. “Execução de recursos ao setor cultural não utilizados durante a pandemia do Covid19”. Tramitação
Medida Provisória n° 1015, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica. “Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus”. Tramitação
Medida Provisória n° 1012, de 2020 - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos. “Ampliação da vigência do PNC”. Transformada na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021. Mensagem nº 234, de 1º de junho de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 23/2021. Tramitação
Medida Provisória n° 1008, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Tramitação
Medida Provisória n° 1007, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
Medida Provisória n° 1006, de 2020 - Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. “Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): aumento de margem consignada de aposentados e pensionistas (RGPS)”. Transformado na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. Tramitação
Medida Provisória n° 1005, de 2020 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. “Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): barreiras sanitárias protetivas de área indígenas”. Tramitação
Medida Provisória n° 1004, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. “Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
Medida Provisória n° 1003, de 2020 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. “Vacinas Covid-19 - Covax Facility”. Transformada na Lei nº 14.121, de 1º de março de 2021. Mensagem nº 56, de 1º de março de 2021. Tramitação do Veto Parcial nº 8/2021. Tramitação
Medida Provisória n° 1002, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. "Crédito extraordinário - Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC - Maquininhas". Tramitação
Medida Provisória n° 1001, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
Medida Provisória n° 1000, de 2020 - Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). “Auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”. Tramitação
Medida Provisória n° 999, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. “Crédito extraordinário - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”. Tramitação
Medida Provisória n° 997, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. “Crédito extraordinário - Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe”. Tramitação
Medida Provisória n° 994, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. “Crédito extraordinário - Produção e disponibilização de possível vacina contra o coronavírus (Covid - 19)”. Transformada na Lei nº 14.107, de 3 de dezembro de 2020. Tramitação
Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. “Financiamento a microempresa, empresa de pequeno porte, crédito presumido e compartilhamento de alienação fiduciária”. Tramitação
Medida Provisória n° 991, de 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica. “Crédito Extraordinário - Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos devido à pandemia da COVID-19”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. "Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (setor cultural)". Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 989, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. “Crédito extraordinário - Enfrentamento do coronavírus”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA N° 988, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. “Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. “Repasses pela União aos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultura”.Transformada na Lei nº 14.036 de 13 de agosto de 2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 985, DE 25 DE JUNHO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 984, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. “Altera o Estatuto do Torcedor e a duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. “Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde”. Transformada na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Mensagem nº 546, de 23 de setembro de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 50/20. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. “Poupança Social Digital”. Transformada na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, DE 4 DE JUNHO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. “Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977, DE 4 DE JUNHO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. “Crédito Extraordinário - Integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito”. Transformada na Lei nº 14.068, de 1º de outubro de 2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 4 DE JUNHO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus e Manutenção de Contrato de Gestão”. Transformada na Lei nº 14.067, de 1º de outubro de 2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. “Programa Emergencial de Acesso a Crédito”. Transformada na Lei nº 14.042 de 19 de agosto de 2020. Mensagem nº 465 de 19 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 41/20. Tramitação
Medida Provisória n° 974, de 2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. "Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Saúde".Transformada na Lei nº 14.072, de 14 de outubro de 2020. Mensagem nº 597, de 14 de outubro de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 53/2020. Tramitação
Medida Provisória n° 973, de 2020 - Dispensa a pessoa jurídica autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação de auferir e manter, no ano-calendário 2020, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. "Regras para pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação". Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 972, DE 26 DE MAIO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências. “Crédito Extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe”. Tramitação
Medida Provisória n° 971, de 2020 - Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 25 DE MAIO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 20 DE MAIO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Transformada na Lei nº 14.056, de 10 de setembro de 2020.Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 967, DE 19 DE MAIO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus e outras finalidades". Transformada na Lei nº 14.055, de 10 de setembro de 2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19. “Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 965, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 963, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para o Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional (Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo). “Crédito Extraordinário - Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional”. Transformada na Lei nº 14.051, de 08 de setembro de 2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Transformada na Lei nº 14.054, de 10 de setembro de 2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. “Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública”. Transformada na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA N° 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. “Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD”. Transformada na Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). “Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 957, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA N° 956, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. “Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. “Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 953, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Republicada em 16/4/2020. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. “Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital”. REPUBLICAÇÃO(*) - Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). “Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19)”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). “Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)”. Transformada na Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Mensagem nº 474, de 24 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 44/20. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 8 DE ABRIL DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. "Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus". Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. "Extinção do Fundo PIS/Pasep". Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. “Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar”. Transformada na Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020. Mensagem nº 475, de 24 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 45/20. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”. Transformada na Lei nº 14.043 de 19 de agosto de 2020. Mensagem nº 466 de 19 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 42/2020 . Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. "Crédito Extraordinário - Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19". Tramitação
Medida Provisória nº 942, de 2.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. "Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus". Promulgada como Lei n° 14.033 de 4 de agosto de 2020 Tramitação
Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. "Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus". Promulgada como Lei n° 14.032 de 4 de agosto de 2020. Tramitação
Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. "Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus". Tramitação
Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. "Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios". Tramitação
Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). “Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública”. Transformada na Lei nº 14.041 de 18 de agosto de 2020. Mensagem nº 461 de 18 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 40/2020. Tramitação
Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. “Crédito Extraordinário - auxílio emergencial a vulneráveis em razão da pandemia da COVID-19”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. Transformada na Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020. Mensagem nº 377 de 6 de julho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 26/2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 935, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. “Crédito Extraordinário - Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. “Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo”. Transformada na Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020. Mensagem nº 460 de 18 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 39/2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. “Suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. “Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos”. Transformada na Lei nº 14.025 de 14 de julho de 2020. Mensagem nº 395 de 14 de julho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 29/2020. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. “Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância”. Transformada na Lei nº 14.030 de 28 de julho de 2020. Mensagem nº 421 de 28 de julho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 34/2020. Tramitação
Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. “Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública”. Tramitação
Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. “Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus”. Tramitação
Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. “Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus”. Transformada na Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020. Mensagem nº 441 de 11 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 38/2020, Tramitação
Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. “Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): medidas emergenciais para a aviação civil brasileira”. Transformada na Lei nº 14.034 de 5 de agosto de 2020. Mensagem nº 433 de 5 de agosto de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 37/2020. Tramitação
Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. “Crédito Extraordinário – Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. “Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus”. Tramitação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. “Extinção do Fundo de Reservas Monetárias”. Transformada na Lei nº 14.007 de 2 de junho de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 19/2020. Tramitação
Medida Provisória n° 907, de 2019 - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. “Embratur”. Transformada na Lei nº 14.002 de 22 de maio de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 15/2020. Tramitação
Medida Provisória n° 899, de 2019 - Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. “Contribuinte Legal”. Transformada na Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020. Tramitação