Projeto de Lei Complementar - PLP

última modificação: 09/03/2022 15h55

Projeto de Lei Complementar n° 280, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 272, de 2020 - Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 para vedar o contingenciamento dos recursos do sistema de aviação civil. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 266, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições. Transformado na Lei Complementar nº 180, de 14 de abril de 2021. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2020 - Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 247, de 2020 - Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 224, de 2020 - Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN). Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 206, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2020 - Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2020 - Dispõe sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, destinados para o custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia de Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 195, de 2020 - Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2020 - Institui o Fundo Emergencial para Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de repassar recursos, no exercício de 2020, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para conceder crédito aos pequenos negócios que não possuem contas de depósito em instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 183, de 2019 - Institui o imposto sobre grandes fortunas, cujo fato gerador consiste na titularidade de patrimônio líquido de valor superior a 12 mil vezes o limite mensal de isenção do imposto de renda de pessoa física e cuja alíquota varia de 0,5% a 1%, de acordo com o valor do patrimônio. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 182, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para definir limites para as contribuições extraordinárias dos participantes para necessidade de equacionamento dos déficits de entidades de previdência privada patrocinada controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados ou Distrito Federal, nos casos em que especifica; e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 176, de 2020 - Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 170, de 2020 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar. Transformado na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. Tramitação no Senado Federal: PLS 445/2017 (Complementar); PLP 170/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 445/2017) - Tramitação na Câmara dos Deputados: PLP 461/2017
Projeto de Lei Complementar n° 168, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 158, de 2020 - Inclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização; e estabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2020 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tramitação
Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Transformado na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal
Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2019 - Estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. Arquivado. Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLP 39/2020, que tramitava em conjunto. Tramitação na Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal
Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, para especificar a contagem de tempo durante o estado de calamidade e seus efeitos, bem como suspende os pagamentos acima do teto remuneratório constitucional, e de jetons e outros benefícios similares. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 137, de 2020 - Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2020 - Faculta ao sujeito passivo optante pelo Simples Nacional postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 135, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT. Tramitação no Senado Federal – Tramitação na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar n° 129, de 2020 - Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 122, de 2020 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2020 - Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 118, de 2020 - Institui a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre a faixa de rendimentos mensais superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2020 - Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2020 - Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica. Tramitação
PLP 96/2020 - Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional. Tramitação
PLP 89/2020 - Institui regime extraordinário para as finanças públicas voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em razão do reconhecimento da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como critérios para apuração da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 81, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO). Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2020 - Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2020 - Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 64, de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento, transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de recursos dos Fundos Públicos para ações emergenciais em face de decretação de estado de calamidade pública. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 61, de 2020 - Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias causadas pela situação de calamidade pública relacionada à COVID-19. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 58, de 2020 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2020 - Autoriza a utilização do superávit dos Fundos Públicos da União em políticas públicas de proteção aos trabalhadores e pequenos empreendedores informais e, para a ampliação de outros programas sociais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, provocada pelo Covid-19. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 50, de 2020 - Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da covid-19. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 47, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2020 - Dispõe sobre a antecipação do repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da alínea e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, no exercício de 2020. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 45, de 2020 - Institui o seguro-fraternidade, a ser recebido por brasileiros mais pobres em situações de epidemia, pandemia e calamidade pública, e dá outras providências. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020 - Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. Transformado na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020. Tramitação do Veto Parcial nº 17/2020. Tramitação no Senado Federal (Casa Iniciadora): PLP 39/2020; PLP 39/2020 (Emendas(s) da Câmara dos Deputados) - Tramitação na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar n° 38, de 2020 - Fica instituído, durante o período de calamidade pública no Brasil, o Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas. Tramitação
Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2020 - Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. Transformado na Lei Complementar nº 174 de 5 de agosto de 2020. Tramitação na Câmara dos Deputados – Tramitação no Senado Federal
Projeto de Lei Complementar n° 232, de 2019 - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Transformado na Lei Complementar nº 172 de 16 de abril de 2020. Tramitação Câmara dos Deputados - Tramitação no Senado Federal